GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.691 DE 10 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.691 DE 10 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.691 de 10 de março de 2026.
Dispõe sobre a alteração dos artigos 1° e 3° da Lei municipal n°1.213/2015.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do art. 1°, da Lei Municipal nº 1.213/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a identificação dos veículos e máquinas de propriedade do Município de Mallet com a bandeira do Município, bem como os seguintes dizeres " USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO". “GESTÃO ANO **** ANO *****” Demais dizeres poderão ser incluídos e ficarão a critério de cada secretaria municipal.
Parágrafo único. As bandeiras do município de Mallet/PR e os dizeres mencionados no caput deste artigo, que servirão como identificadores, poderão ser afixados através de "adesivos" ou por processo de pintura.”
Art. 2º. A redação do art. 3°, da Lei Municipal nº 1.213/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º A identificação visual, quando adotada, deverá ser afixada em local visível do veículo ou equipamento, podendo ser realizada por meio de adesivo ou pintura permanente, respeitada a conveniência administrativa.
Parágrafo único. O tamanho mínimo para o "adesivo" ou pintura da bandeira do município para as motocicletas será de 0,15 x 0,10 cm, sendo que as letras deverão ter tamanho mínimo de 0,05 cm com cor contrastante ao da motocicleta a ser identificada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de março de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Vereador Serjo Gryczak.