SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 4 de outubro de 2016
LEI 1281.2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1281.2016
Lei Municipal nº 1281/2016
Súmula: Fixa o subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Mallet, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TITULO I
CAPITULO I
Do subsidio do Prefeito
Art. 1º - O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Mallet Estado do Paraná será de R$ 17.333,20 (dezessete mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
CAPITULO II
Do Subsidio do Vice Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º - O subsidio do Vice-Prefeito será de R$ 6.944,50 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá o subsidio correspondente do cargo em que esteja em exercício.
Art. 3º - O Vice Prefeito, nomeado Secretário Municipal ou em outro cargo equivalente deverá optar pelo recebimento de seu subsidio ou do cargo nomeado, vedado o recebimento de ambos e o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor efetivo do município e a legislação permitir o recebimento de vantagens pessoais.
Art. 4º - O subsidio dos Secretários Municipais, será de R$ 5.324,00 (cinco mil trezentos e vinte e quatro reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo 1º - A vedação do acréscimo contido no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no município.
Parágrafo 2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Art. 5º - Será descontado diretamente do subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, o imposto sobre a renda e proventos de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos que a legislação determinar, inclusive a contribuição previdenciária salvo medida judicial.
TÍTULO II
CAPITULO I
Da Revisão do Subsidio.
Art. 6º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices daqueles utilizados para remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 30 de setembro de 2016.
ANTONIO CARLOS GAISSLER GUIMARÃES
Vice- Prefeito em Exercício
* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara