SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 12 de maio de 2021
LEI 1450.2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1450.2021
Lei Municipal nº 1450/2021.
SÚMULA: Aplica a reposição inflacionária do período de outubro de 2017 a janeiro de 2021 ao Anexo I da Lei Municipal 1.298/2017, o qual regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos, conforme índice do IPCA acumulado no período.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n°1.298/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VALORES COM ALIMENTAÇÃO
Cargo ou função
Distância até 80 km
Distância de 81 a 300 km
Acima de 301 km
Prefeito
R$ 91,75
R$ 401,39
R$ 573,41
Vice- Prefeito
R$ 91,75
R$ 401,39
R$ 573,41
Secretário Municipal
R$ 68,81
R$ 114,68
R$ 229,36
Procurador
R$ 68,81
R$ 114,68
R$ 229,36
Controlador Interno
R$ 68,81
R$ 114,68
R$ 229,36
Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item
R$ 40,14
R$ 68,81
R$ 126,15
VALORES COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
Cargo ou função
Distância até 80 km
Distância de 81 a 300 km
Acima de 301 km
Prefeito
R$ 344,05
R$ 688,09
R$ 917,45
Vice- Prefeito
R$ 344,05
R$ 688,09
R$ 917,45
Secretário Municipal
R$ 286,70
R$ 344,05
R$ 573,41
Procurador
R$ 286,70
R$ 344,05
R$ 573,41
Controlador Interno
R$ 286,70
R$ 344,05
R$ 573,41
Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item
R$ 80,28
R$ 183,49
R$ 286,70
Art. 2º A reposição inflacionária aplicada a tabela instituída pelo artigo 1° desta Lei é decorrente do acumulado do índice do IPCA, no importe de 14,68% (quatorze vírgula sessenta e oito por cento), relativo ao período de outubro de 2017 a janeiro de 2021, segundo demonstrativo de correção do anexo I desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 11 de maio de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.