SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 28 de fevereiro de 2013
REPUBLICAÇÃO LEI 1091.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
REPUBLICAÇÃO LEI 1091.2013
LEI Nº 1091/2013.
Súmula: Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 2° da Lei Municipal nº 834/2007 que cria o Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB inclui o inciso VIII ao mesmo artigo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA ESTRUTURA DE CARGOS
Art. 1º. O artigo 2° da Lei Municipal n°834/2007, passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na referida Lei Municipal:
“Art. 2°(...)
I - (...)
II – (...)
III – um representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV – um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V –(...)
VI - (...)
VII - (...)
Art. 2°. Fica incluído neste artigo o inciso VIII que passará a ter a seguinte redação:
“VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar.”
Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 22 de fevereiro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.