SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS · 7 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N º 1564 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N º 1564 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei MUNICIPAL N º 1564 de 06 de dezembro de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2021 – PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescida a Ação 388, no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.490/2021, com a seguinte redação:
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2022
2023
2024
2025
388
Modernização, Eficientização, Expansão, Gestão, Operação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública do Município, por meio de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA realizada pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER
Atividades Mantidas
Global
100%
100%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de dezembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.