PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 10 de agosto de 2026
PORTARIA 08 2026
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PORTARIA 08 2026
PORTARIA Nº 08/2026
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscais do Contrato Administrativo nº 01/2026 Dispensa 01/2026 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e em conformidade com os arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Fernando Roberto Arkaten, Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Mallet, para exercer a função de Gestor do Contrato Administrativo nº 01/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 11/2026 – Dispensa de Licitação nº 01/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação, preparação e pintura externa da edificação da Câmara Municipal de Mallet, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, andaimes, equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIs e EPCs), limpeza e todos os demais serviços necessários à perfeita execução da obra.
Art. 2º Designar o servidor VILMAR DE PAULA, Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Mallet e o Vereador Cristiano Perepelecia para exercer a função de Fiscais do Contrato, competindo-lhes acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços, observando as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Contrato Administrativo e no Termo de Referência.
Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato:
I – coordenar a execução administrativa do contrato;
II – acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais;
III – adotar as providências necessárias para a manutenção da regularidade da contratação;
IV – solicitar, quando necessário, a aplicação de penalidades, alterações contratuais, prorrogações ou demais providências administrativas;
V – encaminhar à autoridade competente os atos necessários à boa execução contratual.
Art. 4º Compete aos Fiscais do Contrato:
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
II – verificar a conformidade dos materiais empregados e dos serviços executados com o Termo de Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Contrato Administrativo;
III – registrar em relatório próprio todas as ocorrências verificadas durante a execução contratual;
IV – solicitar a correção de falhas, irregularidades ou defeitos constatados;
V – atestar as medições e as notas fiscais para fins de liquidação e pagamento;
VI – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer fato que possa comprometer a execução contratual.
Art. 5º O Gestor e os Fiscais deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, 04 de agosto de 2026.
SERJO GRYCZAK
Presidente