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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 3 de setembro de 2020

LEI 1428.2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1428.2020

Lei Municipal nº 1428/2020.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.421/2020, que dispõe sobre a eleição de diretores das escolas municipais de Mallet e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do §2º, do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.421/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 ...................

§2º O profissional do Quadro Próprio do Magistério que possuir 2 (duas) matrículas na mesma escola terá direito somente a 1 (um) voto.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mallet, em 02 de setembro de 2020.

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2089, em 3 de setembro de 2020. Código identificador D7E25A80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.