SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de setembro de 2017
LEI 1317.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1317.2017
Lei Municipal nº 1317/2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Liga Paranaense de Combate ao Câncer, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento ou Colaboração com Liga Paranaense de Combate ao Câncer, Entidade mantenedora do Hospital Erasto Gaertner, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 76.591.049/0001-28, até o valor de 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 2º. Os recursos serão utilizados de acordo com o plano de aplicação, e disponibilizados conforme cronograma de desembolso, contido no bojo do respectivo plano de trabalho, a ser aprovado pelo Município, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.019/14.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também, a firmar Acordo de Cooperação com a entidade referida no artigo 1º, para fins de viabilizar a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Parágrafo único. O objeto do Acordo de Cooperação previsto no caput será aquele previsto no bojo do plano de trabalho, a ser previamente aprovado pelo Município.
Art. 4o. A concessão de que trata o artigo 1º tem como objetivo a prestação de serviços essenciais, pela entidade beneficiada, sem fins lucrativos na área de saúde na Unidade Avançada de Irati do Hospital acima mencionado.
Art. 5o. A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação. Aprovado, o Plano de Trabalho será formulado o Termo de Convênio, Termo de Colaboração ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 6º. A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada através da apresentação da seguinte documentação:
I - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº101/2000;
III - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência voluntária a ser liberada.
Art. 7o. A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em Diário Oficial do Município.
Art. 8o. A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos em suas atividades fins, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017 e nos termos da Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011/TCE PR.
Art. 9º. As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente.
Art. 10. Para o pagamento de cada parcela do convênio a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certidão do Tribunal de Contas.
Art. 11. A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.
Art. 12. O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas às medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de setembro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo