SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - CONSELHOS · 3 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 10/2026 – CMDCA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - CONSELHOS
RESOLUÇÃO N° 10/2026 – CMDCA
RESOLUÇÃO N° 10/2026 – CMDCA
Dispõe sobre o arquivamento do processo administrativo disciplinar n° 4.191/2025.
A presidente do CMDCA, Eliane Fronczak, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 19, XIII da Lei n° 1.426/2020;
CONSIDERANDO o relatório final da Comissão específica designada pela Resolução n° 012/2025-CMDCA para tramitar o Processo Administrativo Disciplinar n° 4.191/2025 em face da Conselheira Tutelar sob matrícula n° 60.299, que opinou pelo arquivamento do feito;
CONSIDERANDO a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na qual os conselheiros deliberaram por acatar o relatório final pelo arquivamento do feito;
RESOLVE:
Art. 1°. Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob n° 4.191/2025, ante a ausência de provas materiais e lícitas em relação aos fatos imputados à Conselheira Tutelar sob matrícula n° 60.299.
Art. 2°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Mallet - PR, 30 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito