GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.707 DE 05 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.707 DE 05 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.707 de 05 de maio de 2026.
Altera a Lei Municipal n° 632/99 para o fim de prever a possibilidade de ser firmado com o servidor público municipal o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido na Lei Municipal n° 632/99 (Estatuto dos Servidores Municipais), o parágrafo único junto ao artigo 121, com a seguinte disposição:
“Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Parágrafo único. Como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade ou aplicação de sanção se já instaurado, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o servidor público interessado, do quadro geral ou magistério, a ser regulamentado por lei específica”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 05 de maio de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.