SECRETARIAS MUNICIPAIS · 29 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1627 DE 28 DE NOVEMBRO 2024.
SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1627 DE 28 DE NOVEMBRO 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1627 de 28 de novembro 2024.
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.804.028,56 (dois milhões, oitocentos e quatro mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
64
1000
02.04.12.361.0017.2.009
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30
R$ 152.826,17
67
1000
02.04.12.361.0017.2.009
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39
R$ 55.021,12
100
1000
02.04.12.122.0034.2.014
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. EDUCAÇÃO
3.3.90.30
R$ 41.014,39
198
1000
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.3.90.14
R$ 20.000,00
199
1000
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.3.90.30
R$ 300.000,00
203
1000
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.3.90.39
R$ 998.000,00
208
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
3.1.71.70
R$ 2.000,00
209
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
3.1.71.70
R$ 45.000,00
210
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
3.1.71.70
R$ 12.000,00
211
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
3.1.71.70
R$ 600,00
217
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
3.1.71.70
R$ 776.000,00
214
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
3.1.71.70
R$ 75.000,00
231
1000
02.08.10.122.0024.2.031
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS
3.3.90.36
R$ 12.000,00
261
1000
02.09.08.122.0015.2.035
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL
3.3.90.39
R$ 10.231,60
260
1000
02.09.08.122.0015.2.035
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL
3.3.90.36
R$ 2.184,00
165
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30
R$ 239.351,28
202
1000
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.3.90.30
R$ 11.500,00
322
1000
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90.39
R$ 50.000,00
154
1000
02.07.04.122.0006.2.025
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. DE OBRAS
3.3.90.36
R$ 1.300,00
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.804.028,56 (dois milhões, oitocentos e quatro mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1000
2.804.028,56
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de novembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SIZNVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.