SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 28 de novembro de 2017
LEI 1330.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1330.2017
Lei Municipal nº 1330/2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.
Parágrafo único. As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2º.Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I -atender à situação de calamidade pública;
II -combater surtos epidêmicos e endêmicos;
III -promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV -atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas;
V -admitir pesquisador e professor visitante e/ou estrangeiro;
VI -atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede municipal de ensino, nas hipóteses previstas na presente Lei;
VII -atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei;
VIII -realizar serviços emergenciais em estradas e ruas municipais;
IX -realizar pesquisas estatísticas de campo;
X -realizar atividade de vigilância e inspeção, relacionada à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, bem como realizar a defesa e proteção ambiental através do fomento, execução de obras, fiscalização e monitoramento;
XI -atender as necessidades relacionadas ao segmento de pesquisa agropecuário no que se relaciona a trabalho de campo. Entende-se por trabalhos de campo: preparo do solo, capina, plantio, aplicação de defensivos e corretivos, tratos culturais, seleção, avaliação, cruzamento de plantas, testes de vigor, colheita da área agrícola, cruzamento, avaliação, nutrição, manejo, fertilidade, vacinação, inseminação, controle de doenças do rebanho animal;
XII -pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante acordos internacionais ou de âmbito federal, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal;
XIII -admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença;
XIV - admissão de mães sociais diretoras e de mães sociais auxiliares, para fins de atendimento da demanda da Casa Lar e demais órgãos destinados ao acolhimento institucional;
XV - atender as necessidades decorrentes de afastamento prolongado do servidor sem substituto na função;
XVI - admitir servidor na hipótese de não ocorrerem interessados ou de não haver aprovação em concurso público, pelo prazo necessário à realização de novo concurso.
XVII - atender as demais situações de excepcional interesse público previstas em lei especial.
§ 1º.As contratações que se referem os incisos VI, VII e XV deste artigo, serão efetivadas exclusivamente para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento e nos casos de licenças ou afastamentos legalmente concedidos.
§ 2º.A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º.O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de Diário Oficial, prescindindo de concurso público.
§ 1º.Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º.A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º.Somente ocorrerá a contratação baseada na alta qualificação (notória capacidade técnica ou científica do profissional) na situação prevista no inciso V do art. 2º desta Lei Complementar, mediante análise do Curriculum Vitae.
§ 4º.A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I -ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II -estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;
III -inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.
IV -vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 5º.O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4º.As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I -até 6 (seis) meses, no caso dos incisos I e II, do art. 2° desta Lei;
II -até 12 (doze) meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XVI, do art. 2° desta Lei;
III -24 (vinte e quatro) meses, no máximo, no caso dos incisos XIII, XIV, XV e XVII, do art. 2º desta Lei.
§ 1º.Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de dois anos.
§ 2º.As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 5º.As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância das disposições da Lei Complementar Federal nº101/2000, inclusive quanto aos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º.O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.
§ 2º.As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, por meio de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I -justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal;
II -caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III -peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV -a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V -pronunciamentos das Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda:
a)a Secretaria Municipal da Administração e da Previdência emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei;
b)a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais e quanto ao Orçamento e Programação.
§ 3º.Os órgãos ou entidades contratantes deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta lei e da força de trabalho.
Art. 6º.É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores do Poder Executivo.
§ 1º.Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação para as funções de professor nas Instituições Municipais de Ensino e do Quadro Próprio do Magistério, respeitadas as disposições dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 2º.Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 7º.A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada:
I -nos casos do inciso V do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição e nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;
II -nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII, do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;
III -no caso dos incisos IV, IX, XI do artigo 2º, o valor da remuneração poderá ser fixada por unidade produzida, desde que não extrapole o teto fixado pelo inciso II deste artigo;
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º.O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9º.Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I -os arrolados nos incisos II, V, VI e VII, do artigo 60 e no art. 76, da Lei Municipal nº 632/1999, na forma da legislação aplicável aos demais servidores municipais;
II -os afastamentos constantes do artigo 97, da Lei Municipal nº 632/1999;
III - a licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Municipal nº 632/1999;
Art. 10.O direito de requerer os benefícios e vantagens previstas no artigo 10 prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram demissão, aposentadoria ou sua cassação e disponibilidade;
II -em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Art. 11.São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, o cumprimento do disposto no art. 116, da Lei nº 632/1999.
Art. 12.Ao contratado na forma da presente Lei é proibida a prática de atos previstos no art. 117, da Lei nº 632/1999.
Art. 13.O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único.A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 14.As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa, observado, no que não for contrário às disposições desta Lei, o procedimento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 15.O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos contratados na forma da presente Lei as prescrições do artigo 122 e seu §2º e artigo 125, da Lei nº 632/1999.
Art. 16.Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I -advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II -repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III -rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 132, da Lei nº 632/1999.
§ 1º.É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º.É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
§ 3º.Em caso de afastamentos a que se referem o inciso II do artigo 10 da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:
I -em razão de casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II -em razão de luto: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho sob pena de rescisão contratual;
III –em razão de licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho e licença paternidade ou maternidade: até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência.
Art. 17.O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:
I -pelo término do prazo contratual;
II -a qualquer tempo, por rescisão unilateral por parte do Município ou por iniciativa do contratado;
III - em decorrência da aplicação da pena de demissão;
Parágrafo Único. A extinção do contrato por iniciativa do contratado será comunicada ao Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 18.Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III, do artigo 75, da Constituição Estadual.
Art. 19.A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 20.Aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 632/1999.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 235, da Lei Municipal nº 632/1999.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de novembro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo