SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 11 de outubro de 2022
LEI 1521.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1521.2022
Lei Municipal nº 1521/2022.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.236, de 01 de julho 2015, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o artigo 29-A na Lei Municipal nº 1.236/2015, com a seguinte redação:
“Art. 29-A. Será concedida a Função Gratificada de Coordenador Pedagógico, no valor de R$ 498,00 (quatrocentos de noventa e oito reais) para os servidores que atuarem na organização e acompanhamento do trabalho pedagógico desenvolvido nas instituições de ensino do município e na função de ensino especializado.
Parágrafo Primeiro. Por seu caráter precário, os valores pagos à Função Gratificada não se incorporam aos vencimentos e nem poderão ser utilizados como base de cálculo para outras verbas, salvo férias e gratificação natalina.
Parágrafo Segundo. A quantidade de gratificações deste artigo fica limitada a 05 (cinco).
Parágrafo Terceiro. A Função Gratificada de Coordenador Pedagógico não pode ser cumulada com outras funções gratificadas previstas nesta Lei.
Parágrafo Quarto. A função de coordenador pedagógico possui as seguintes atribuições: Elaborar e executar plano de ação pertinente à sua área de atuação; estudar e pesquisar assuntos em sua área de atuação, bem como as legislações educacionais vigentes; coordenar e participar de reuniões com o corpo docente e discente da Instituição Escolar; assegurar o cumprimento dos dias letivos e carga horária, conforme legislações vigentes; assegurar o cumprimento e o desenvolvimento das atividades pedagógicas de acordo com a Proposta Curricular e a Teoria Pedagógica em estudo no Município; encaminhar, acompanhar, assessorar, orientar e avaliar as atividades pedagógicas no âmbito da unidade de ensino; coordenar a elaboração dos planos de trabalhos docente, acompanhar e orientar a execução dos mesmos; orientar e acompanhar a realização de avaliações diagnósticas e formativas no decorrer do processo de ensino e aprendizagem, oportunizando a análise dos resultados alcançados realizando os encaminhamentos necessários; orientar e acompanhar a utilização dos recursos didáticos pedagógicos e dos recursos tecnológicos, zelando pela qualidade do processo de ensino e aprendizagem; acompanhar o processo de ensino, aprendizagem e desenvolvimento dos alunos por meio dos instrumentos avaliativos, visitas regulares nas salas de aula, caderno do aluno, utilizando os dados observados para orientar as atividades de ensino/planejamento do professor; acompanhar e assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar; participar do Conselho de Classe, garantindo a participação de todos os professores, bem como pelo cumprimento de todos os registros e arquivos pertinentes; garantir que o Conselho de Classe se constitua enquanto um espaço de reflexão pedagógica, tornando-o parte integrante do processo de avaliação, onde são propostas intervenções e ações pedagógicas que promovam a superação das dificuldades encontradas no processo de ensino e aprendizagem, bem como realizando os encaminhamentos pertinentes; analisar dados educacionais e elaborar trabalhos pertinentes para melhoria da qualidade de ensino; acompanhar e coordenar os programas de atendimento especializado da Instituição de Ensino, bem como realizar atividades para os alunos com menor rendimento; participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Instituição Escolar; participar da organização do espaço escolar, como: Distribuição de turmas por turnos, cronogramas de horas/atividade, recreio pedagógico, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor; participar do processo de organização das turmas considerando as especificidades quanto ao número de alunos por ano/série, alunos com necessidades especiais; assegurar o cumprimento e a transmissão das orientações advindas da Secretaria Municipal de Educação, articulando com os demais membros da Equipe Pedagógica da Instituição Escolar; participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas; zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; propor a aquisição de equipamentos, materiais e recursos pedagógicos que assegurem a melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem; planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos professores da Instituição de Ensino; apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino; Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica; encaminhar e participar da análise e escolha do livro didático, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação; acompanhar, orientar e avaliar o desenvolvimento das atividades realizadas por estagiários, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação; participar de todas as reuniões, sempre que convocado; coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos da Instituição de Ensino; divulgar experiências e materiais relativos à melhoria da qualidade da educação; promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da Instituição Escolar; acompanhar, orientar e assinar os campos de avaliações e conteúdo dos livros de Registros de Classe de todos os professores; zelar pela integridade física e moral do aluno; contribuir para a realização e participar do recreio pedagógico; executar todas as demais funções e atribuições pertinentes ao a atuação do Coordenador Pedagógico da Instituição de ensino; manter arquivos dos documentos referentes às suas atividades.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de outubro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo