SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1568 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1568 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1568 de 19 de dezembro de 2023.
CRIA O EMPREGO PÚBLICO AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL 20 HORAS E DE AGENTE DE APOIO 40 HORAS, DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados, os seguintes empregos públicos:
I - Agente de Apoio Educacional 40 (quarenta) horas – AAEI, do quadro geral de servidores públicos, com as seguintes especificações: auxiliar no atendimento aos alunos com ou sem necessidades educacionais especiais, desde que devidamente comprovado pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, devendo o profissional apoiar nas atividades de comunicação, interação social, locomoção, cuidados pessoais básicos com alimentação, higiene e proteção; acompanhar as crianças no refeitório; auxiliar na organização de materiais didáticos, recursos pedagógicos e equipamentos utilizados em sala de aula; supervisionar e apoiar os alunos durante o transporte escolar; colaborar no controle e acompanhamento dos estudantes em atividades escolares e recreativas; manter comunicação regular com a equipe docente e gestora da instituição para relatar o progresso dos estudantes e discutir questões comportamentais ou acadêmicas; estar presente nas reuniões e capacitações pedagógicas, sempre que convocados pela equipe gestora ou SME; colaborar com profissionais de saúde, quando necessário, para auxiliar em questões relacionadas à saúde dos estudantes; respeitar a diversidade e a pluralidade cultural no processo de ensino- aprendizagem; colaborar na implementação de estratégias que promovam a inclusão de estudantes com necessidades especiais; agir como mediador em situações de conflito entre estudantes, promovendo um ambiente escolar seguro e respeitoso; cumprir o Calendário Escolar plenamente; participar de atividades que envolvam a instituição de ensino e a comunidade escolar; zelar pelo cumprimento do que dispõe o Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar e demais das legislações da área educacional; executar as atividades em conformidade com o planejamento definido pelo setor competente.
II - Agente de Apoio Educacional 20 (vinte) horas - AAEII, do quadro geral de servidores públicos, com as seguintes especificações: auxiliar no atendimento aos alunos com ou sem necessidades educacionais especiais, desde que devidamente comprovado pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, devendo o profissional apoiar nas atividades de comunicação, interação social, locomoção, cuidados pessoais básicos com alimentação, higiene e proteção; acompanhar as crianças no refeitório; auxiliar na organização de materiais didáticos, recursos pedagógicos e equipamentos utilizados em sala de aula; supervisionar e apoiar os alunos durante o transporte escolar; colaborar no controle e acompanhamento dos estudantes em atividades escolares e recreativas; manter comunicação regular com a equipe docente e gestora da instituição para relatar o progresso dos estudantes e discutir questões comportamentais ou acadêmicas; estar presente nas reuniões e capacitações pedagógicas, sempre que convocados pela equipe gestora ou SME; colaborar com profissionais de saúde, quando necessário, para auxiliar em questões relacionadas à saúde dos estudantes; respeitar a diversidade e a pluralidade cultural no processo de ensino- aprendizagem; colaborar na implementação de estratégias que promovam a inclusão de estudantes com necessidades especiais; agir como mediador em situações de conflito entre estudantes, promovendo um ambiente escolar seguro e respeitoso; cumprir o Calendário Escolar plenamente; participar de atividades que envolvam a instituição de ensino e a comunidade escolar; zelar pelo cumprimento do que dispõe o Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar e demais das legislações da área educacional; executar as atividades em conformidade com o planejamento definido pelo setor competente.
§ 1º. Apenas a equipe técnica da secretaria municipal de educação composta por psicólogo, psicopedagogo e pedagogo poderá, após estudo de caso indicar a necessidade de acompanhamento do aluno pelo Agente de Apoio Educacional.
§ 2º. Como habilitação mínima exigida para ingresso será necessária a conclusão do Ensino Médio.
§ 3º. Os empregos públicos com os respectivos níveis, número de vagas, carga horária e remuneração encontram-se descritos no Quadro I da presente lei.
Art. 2º O provimento dos empregos referidos nos artigos 1º e 2º desta Lei Municipal deverá, obrigatoriamente, ser precedido, de aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
Art. 3º O regime jurídico pelos quais serão regidos os ocupantes dos cargos públicos criados em decorrência desta lei, será aquele aplicável aos demais servidores públicos municipais.
Art. 4º. Fica incluída, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a ação de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Fica incluído os incisos XIV e XV no art. 2º, da Lei Municipal nº 1.330/2017, com a seguinte redação:
“Art. 2º ....
XVIII - admissão de Agente de Apoio Educacional 40 (quarenta) horas, para fins de atendimento específicos aos casos de alunos da Rede Pública Municipal que necessitem de um profissional de apoio especializado, enquanto perdurar a necessidade;
XIX - admissão de Agente de Apoio Educacional 20 (vinte) horas, para fins de atendimento específicos aos casos de alunos da Rede Pública Municipal que necessitem de um profissional de apoio especializado, enquanto perdurar a necessidade; “
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
HABILITAÇÃO MÍNIMA
10
Agente de apoio Educacional
AAEI
R$ 2.311,34
40 horas
Ensino Médio
20
Agente de apoio Educacional
AAEII
R$ 1.155,67
20 horas
Ensino Médio
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de dezembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.