SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de dezembro de 2013
LEI 1165.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1165.2013
LEI MUNICIPAL Nº 1165/2013
Sumula: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mallet- PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Mallet - PR, integrado por cargos de provimento em comissão e efetivos classificados na forma desta Lei:
Parágrafo Único – O Plano de Carreira, Cargos e Salários de que trata o “Caput” deste artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, objetivando a melhoria da qualidade dos trabalhos de Assessoria Técnica e Administrativos.
Art 2º - O Regime Jurídico dos servidores é o Estatutário Municipal sendo o Regime Previdenciário o RGPS – Regime Geral da Previdência Social.
TITULO II
DOS CONCEITOS
Art 3º - Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se:
I – Plano de Carreira: Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos e a remuneração.
II – Carreira: Agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, observada a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.
III – Cargo: Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas aos profissionais, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional.
IV – Categoria Funcional: Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.
V – Vencimento: Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em Lei.
VI – Remuneração: Vencimento mais as vantagens atribuídas em Lei.
VII – Grupo Ocupacional: Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.
VIII – Referência: Graduação horizontal ascendente, existente em cada classe.
IX – Progressão Funcional: Deslocamento do servidor nas referências contidas no seu cargo.
X – Enquadramento: Atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao servidor levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado.
XI - Classe: É o conjunto de cargos da mesma natureza.
XII – Função: É a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a cada categoria funcional, ou individualmente a determinados servidores, para a execução de serviços eventuais.
XIII – Quadro de Pessoal: Conjunto de cargos de provimento em comissão e efetivos.
IV – Função Gratificada: Valor atribuído ao servidor efetivo que desempenhar funções de maior grau de responsabilidade, serviços extraordinários ou outros não decorrentes de seu cargo, para os quais não há necessidade de criação de um cargo em comissão.
TITULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 4º - O Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Mallet será constituído de:
I – Cargos de Provimento em Comissão;
II – Cargos de Provimento Efetivo;
III – Tabelas de Vencimentos;
IV – Enquadramento.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – Direção Geral - DG
II – Diretor Administrativo - DA
III – Assessoramento Técnico Profissional - ATP
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – Advogado - ADV
II – Contador - CONT.
III – Serviços Gerais - SG
Art. 5º Cada Grupo Ocupacional, abrangendo as categorias funcionais, compreende:
I – DIREÇÃO GERAL – DG: Os cargos de Direção Geral, cujo provimento é em comissão, são regidos pelo critério de confiança e são inerentes às atividades de Planejamento, Administração, Coordenação e Controle.
II – DIREÇÃO ADMINISTRATIVA – DA: Os cargos de Direção Administrativa, cujo provimento é em comissão são regidos pelo critério de confiança, são inerentes às atividades de Planejamento, Administração e Finanças.
III – ASSESSORAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL-ATP: Os cargos de atividades Técnicas de Nível Médio e Superior, cujo provimento em comissão, é regido pelo critério de confiança, e são inerentes às atividades técnicas compreendidas nas áreas de ciência e tecnologia, comunicações e ciências humanas.
IV – ADVOGADO – ADV: Cargo efetivo de assessoramento em atividades de nível superior, em atividades inerentes a atividade técnica compreendida nas áreas humanas.
V – CONTADOR – CONT: Cargo efetivo de assessoramento em atividades de nível superior, em atividades inerentes a atividade técnica compreendida nas áreas de Ciências.
VI – SERVIÇOS GERAIS – SG: Este grupo inclui ocupações manuais, com grau de destreza manual e inerente às atividades auxiliares de apoio administrativo em geral, atividades operacionais de conservação de bens e instalações, serviços de limpeza e desinfecção etc.
CAPITULO I
DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
Art 6º - O Quadro de Pessoal de que trata este Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo é composto pelos cargos de provimento em comissão e efetivos, criados com os respectivos, fixados nos Anexos I a III da presente Lei.
§ 1º - A Tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, é a constante no anexo II da presente Lei.
§ 2º - Os cargos efetivos de que trata o “caput” deste artigo estão especificados e classificados no Anexo III. Parte integrante da presente Lei.
Art 7º - Os cargos de provimento efetivo referente aos Grupos Ocupacionais, tem as respectivas atribuições e habilitações profissionais estabelecidas na forma constante do Anexo IV, parte integrante da presente Lei.
Art. 8º - A Nomeação ou designação para os cargos dos Grupos Direção Geral, Direção Administrativa e Assessoramento Técnico Profissional, se fará diretamente pela denominação prevista nesta Lei, através de ato do Presidente do Poder Legislativo.
CAPITULO II
DA ESCALA DE REFERÊNCIAS
Art 9O. - Os vencimentos dos servidores serão parametrizados de acordo com as escalas de referência, segundo as categorias funcionais em que serão enquadrados, e de acordo com as tabelas constantes do Anexo VI, que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – A tabela isonômica dos servidores obedecerá a um crescimento linear de 3% (três por cento) na progressão horizontal por referência.
CAPITULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art 10 - Ao Servidor ocupante de cargo efetivo, quando designado para exercer as funções de cargo em comissão, fará jus à percepção de gratificação equivalente a diferença entre seu cargo de origem e o cargo para o qual foi designado.
Art 11 - Os valores das gratificações previstas por esta Lei não serão incorporadas ao valor do vencimento normalmente percebido pelo servidor, bem como não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem.
Art 12 - As funções gratificadas, privativas dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, são regidas pelo critério de confiança, de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.
TITULO IV
CAPITULO I
DO INGRESSO
Art. 13 - A investidura na carreira de servidores do quadro efetivo dar-se-á por concurso publico de provas e títulos, após atendidos os pré-requisitos definidos por esta Resolução.
Parágrafo Único – O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais dois, a critério da Presidência.
Art 14 - O estágio probatório, tempo de exercício profissional ocorrerá entre a posse e a investidura permanente no cargo, e será de 03 (três) anos conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Primeiro: Que no prazo Máximo de 90(noventa) dias a contar da divulgação dos resultados de concurso publico de admissão dos servidores do Poder Legislativo, será providenciada comissão de avaliação responsável pela avaliação do estágio probatório observadas a Legislação que o disciplina e normas do TCEPR, que terá como responsabilidade avaliar alguns requisitos para efetivação do servidor:
Assiduidade;
Dedicação;
Zelo no desempenho do cargo;
Pontualidade;
Efetiva comprovação de conhecimentos técnicos inerentes à atividade exercida ;
Presteza no atendimento ao público.
Parágrafo Segundo: Que as avaliações do estágio probatório que tratam o parágrafo anterior serão realizadas semestralmente.
Art. 15. Os casos omissos não tratados por esta Resolução, referentes ao Estágio Probatório dos servidores da Câmara, serão regulamentados por Atos pertinentes.
CAPITULO II
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 16 - Os Servidores serão enquadrados nos respectivos cargos, em classe e referência constantes do Anexo VI, acrescentando-se uma referência a cada três (três) anos de efetivo exercício no serviço publico Municipal de Mallet.
Parágrafo Único – O enquadramento não acarretará redução dos atuais vencimentos.
CAPITULO III
DAS VANTAGENS
Art 17 - Ficam assegurados aos servidores do Poder Legislativo, todas as vantagens constantes na Lei Municipal que institui o Regime Jurídico Municipal, sem prejuízo das previstas nesta Lei.
CAPITULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art 18 – Será concedida Progressão Funcional ao servidor, levando em consideração o tempo de serviço efetivamente prestado.
§ 1º - A Progressão Funcional por tempo de serviço, ocorrerá a cada (três) anos de efetivo exercício no cargo.
§ 2º - Na Progressão funcional por tempo de serviço, o avanço de cada referência corresponde à incorporação no vencimento básico equivalente a 3% (três por cento).
CAPITULO V
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 19. Poderão ser concedidas Funções Gratificadas a servidores que forem designados para funções de maior responsabilidade ou complexidade, que serão nos valores constantes do Quadro de Funções Gratificadas, Anexo VI desta Lei e serão calculados sobre o vencimento básico.
Parágrafo Único. Por seu caráter precário as gratificações não se incorporam aos vencimentos nem serão utilizadas como base de cálculos para outras verbas, salvo férias, horas extras e gratificação natalina.
Art. 20. A percepção de Função Gratificada, a qualquer título, condiciona-se a expedição de Ato do Presidente da Câmara.
CAPITULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art 21 - As atribuições para os cargos será a seguinte:
I – CARGOS EFETIVOS
- SERVIÇOS GERAIS: SG: Serviços gerais pertinentes à área de limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal, inclusive do jardim e demais serviços pertinentes.
- ADVOGADO: ADV: Compete coordenar as atividades do setor contencioso, do setor jurídico da Câmara Municipal, emitir pareceres jurídicos nos Projetos de Lei; executar os trabalhos de contencioso judicial e administrativo; executar determinações estabelecidas pelo Presidente da Câmara, órgãos de direção e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas, entre outras atividades correlatas. Elaborar Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos; emitir parecer jurídico sobre as matérias quando solicitado pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora, Relatores das Comissões e Vereadores; representar a Câmara Municipal no foro em geral, judicial ou extrajudicial, em que for parte como ré, autora, assistente ou oponente; realizar estudos e pesquisas jurídicas no atendimento aos Vereadores; elaborar minutas de contratos de serviços e compras; fazer acompanhamento judicial ou extrajudicial nos processos em que a Câmara Municipal for parte interessada.
- CONTADOR: CONT: Organizar e executar trabalhos inerentes a contabilidade pública da Câmara Municipal; manter controle e guarda de valores e documentação contábil; apurar os elementos necessários ao controle financeiro e patrimonial da Câmara. Realizar auditorias; elaborar as prestações de contas, fazer balancetes mensais e o balanço geral. Executar outras tarefas inerentes, elaborar processos e registros contábeis da receita e despesa; acompanhar e controlar os resultados da gestão financeira; contabilizar analiticamente a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios, organizar balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; emitir empenhos; controlar e registrar todos os demais documentos de natureza financeira e contábil; promover, atualizar e fiscalizar a execução orçamentária; providenciar a proposta orçamentária; solicitar créditos; coordenar e controlar as prestações de contas, atender as instruções e exigências dos órgãos de fiscalização; realizar pagamentos devidamente autorizados; emitir, registrar e controlar os demais documentos de natureza financeira. Gerenciar juntamente com o Presidente os atos inerentes a movimentações bancárias seja pessoalmente ou através de sistema informatizado.
II – CARGOS COMISSIONADOS
DIRETOR GERAL: DG: Responsável por dirigir, coordenar e supervisionar os serviços da Câmara Municipal zelando pelo seu eficiente funcionamento, promover a realização das atividades referentes aos serviços de recrutamento, treinamento, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal; promover a execução das atividades referentes aos serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Câmara; promover a execução das atividades relativas aos serviços de registro, inventário, proteção e conservação dos bens de uso da Câmara, determinar a manutenção do equipamento de uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação; promover a execução de todas as atividades necessárias aos serviços parlamentares do Legislativo Municipal; responsável pelas atividades políticas e sociais do Presidente da Câmara Municipal; representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for necessário; compete assistir ao Presidente nas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais Vereadores, com os munícipes, entidades e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do legislativo, para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; organizar audiências e atender ou fazer atender as pessoas que procurarem o Presidente; recepcionar visitantes oficiais da Câmara Municipal; registrar e controlar audiências públicas do Presidente; manter o Presidente informado sobre o noticiário de interesse do Legislativo e assessorá-lo em suas relações públicas, desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo. Responsável pela correspondência oficial da Câmara Municipal, compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dar-lhes o encaminhamento correto; controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Lei; de Decreto, de Resolução, Portarias baixadas pelo Legislativo, editais e demais proposições, dar-lhes a numeração seqüencial e correta; controlar os projetos pautados, constando prazo para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; controlar as matérias constantes das pautas das sessões; publicação dos atos oficiais; cuidar do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as leis e decretos, seja do Governo Federal ou Estadual, de interesse do Legislativo. A este órgão compete ainda executar as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, zeladoria e serviços plenários.
DIRETOR ADMINISTRATIVO: DA: coordenar a administração de pessoal, material, comunicações internas e do patrimônio da Câmara, de acordo com a política administrativa adotada, dar execução às decisões de caráter administrativo, propor planos e programas relativos às matérias de sua competência, especialmente quanto a controle, manutenção, segurança e conservação dos bens móveis da Câmara, instituir as comissões de licitação, permanente e especiais, nos termos da legislação vigente, Coordenar e Executar os serviços administrativos; organizar e participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; confeccionar atas, organizar e instruir expediente; administrar o patrimônio os bens de consumo e material permanente; prevenir falta de material adotando as medidas necessárias; organizar e manter atualizado o fichário funcional dos Vereadores e dos Servidores, averbando todas as alterações e ocorrências referentes a direitos e deveres; prestar serviços de apoio aos Vereadores, executar procedimentos licitatórios, cadastro de licitantes, enfim zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços e demais atribuições administrativas. Assim como a Diretoria Geral, também é Responsável pela correspondência oficial da Câmara Municipal, compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dar-lhes o encaminhamento correto; controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Lei; de Decreto, de Resolução, Portarias baixadas pelo Legislativo, editais e demais proposições, dar-lhes a numeração seqüencial e correta; controlar os projetos pautados, constando prazo para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; controlar as matérias constantes das pautas das sessões; publicação dos atos oficiais; cuidar do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as leis e decretos, seja do Governo Federal ou Estadual, de interesse do Legislativo. A este órgão compete ainda executar as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, zeladoria e serviços plenários.
ASSESSOR JURÍDICO: ATP: vinculado ao Presidente do Poder Legislativo, responsável por atividades jurídicas de consultoria e assessoria de natureza jurídica ao Presidente competindo auxiliar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação, bem como dos demais Vereadores quando pelo Presidente for determinado; interpretação de atos normativos a serem cumpridos pelo presidente ou por servidores a ele vinculados; examinar previamente e emitir parecer e estudos técnicos sobre os projetos de lei, demais proposições e atos de gestão a serem apreciadas pelo Presidente; por determinação do presidente prestar assistência e/ou assessoramento técnico ao Advogado perante às comissões permanentes ou provisórias; prestar assistência na elaboração de minutas de contratos; elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do presidente; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Presidente relativas ao Poder Legislativo, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; prestar assessoramento técnico de ordem verbal ou escrita à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal e auxiliá-lo diretamente nas sessões legislativas quanto a questões legais e regimentais; assessoramento ao presidente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados; realizar exame prévio de edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; opinar sobre assuntos relativos a reconhecimento de inexigibilidade ou pela dispensa de processo de licitação; assistir o Advogado do Legislativo em Juízo ou fora dele, quando este for autor, réu ou parte interessada, e executar tarefas afins, prestando subsídios e elementos que possibilitem a defesa da Câmara em juízo ou for dele, bem como na defesa dos atos do Presidente; ficando vedada a representação judicial da Câmara, exceto no caso auxílio do Advogado através de fornecimento de estudos técnicos.
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 22 – Ficará autorizado o Poder Legislativo a proceder a contratação de estagiários, cujo contrato deverá ser firmado pelo prazo de 12(doze) meses, prorrogável por uma vez por igual período.
Art. 23 – A contratação de estagiários deverá ser firmada com a intermediação dos estabelecimentos de ensino, obedecida a Legislação em vigência;
Art. 24 - Poderão habilitar-se à contratação, estudantes que estejam cursando o Ensino Superior.
Art. 25 - A remuneração dos estagiários será de 01 (um) salário mínimo vigente no país, para carga horária de acordo com legislação vigente.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 26 - Os reajustes salariais dos servidores do Poder Legislativo obedecerão aos limites legais e constitucionais, apurado anualmente, pelo índice oficial INPC – IBGE ou o que venha a substituí-lo.
Art. 27 - O Presidente do Poder Legislativo expedirá os atos necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO: DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº DE CARGOS
Nº DE VAGAS
DE
Diretor Geral
01
01
Carga horária: 40 horas semanais.
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº DE CARGOS
Nº DE VAGAS
DA
Diretor Administrativo
01
01
Carga horária: 40 horas semanais.
GRUPO: ASSESSORAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº DE CARGOS
Nº DE VAGAS
ATP-1
Assessor Jurídico
01
01
Carga horária: 20 horas semanais
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO: DIREÇÃO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
VENCIMENTOS
DE
Diretor Geral
4.246,66
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
VENCIMENTOS
DA
Diretor Administrativo
4.139,96
GRUPO: ASSESSORAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
VENCIMENTOS
ATP-1
Assessor Jurídico
2.336,73
ANEXO III
CARGOS EFETIVOS
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
Nº DE VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
01
40 HS
01
Serviços Gerais
Zelador
01
20 HS
01
Advogado
Advogado
01
20 HS
01
Contador
Contador
ANEXO IV
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS EFETIVOS
CATEGORIAS FUNCIONAIS
CLASSE
HABILITAÇÃO
Zelador
A
Certificado de conclusão do ensino fundamental
Advogado
A
Certificado de Conclusão de Curso Superior em Direito, com Habilitação Profissional junto a OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Contador
A
Certificado de Conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis, com Habilitação Profissional junto ao CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE do Paraná
ANEXO V
CARREIRA FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS EFETIVOS
CATEGORIAS FUNCIONAIS
CLASSE
REFERÊNCIAS
Zelador
A
I a X
Advogado
A
I a X
Contador
A
I a X
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Zelador
A
1.099,01
1.263,86
1.453,25
1.670,92
1.921,67
2.209,75
2.541,59
2.922,51
3.361,05
3.862,54
Advogado
A
2.880,90
3.313,03
3.809,19
4.374,70
5.014,90
5.761,80
6.615,40
7.575,70
7.789,10
8.429,30
Contador
A
2.880,90
3.313,03
3.809,19
4.374,70
5.014,90
5.761,80
6.615,40
7.575,70
7.789,10
8.429,30
ANEXO VII
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
Quantidade
Denominação
Valor – R$
03
FG – 01
1.213,17
03
FG – 02
776,77
03
FG – 03
515,36
03
FG – 04
380,91
03
FG – 05
256,08
03
FG – 06
117,37
Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara