SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 1 de dezembro de 2022
LEI 1530.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1530.2022
Lei Nº 1530 de 30 de novembro de 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover Olimpíadas de Conhecimento nas Escolas Públicas Municipais e Estaduais.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei autoriza o Poder Executivo a incentivar a promoção e participação de alunos das escolas públicas municipais e estaduais em concursos estudantis, olimpíadas de conhecimento e competições desportivas.
Parágrafo Primeiro - Os objetivos desta presente Lei são:
Estimular e promover o estudo das áreas de conhecimento;
Identificar jovens talentos e incentivar seu ingresso em Universidades;
Promover a inclusão social por meio da difusão do conhecimento;
Evitar a estagnação intelectual e o ócio criativo.
Parágrafo Segundo - No ano de 2022, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos, e um dos direitos assegurados por este é a formação educacional de qualidade. No entanto, é fato notório que o sistema educacional brasileiro de educação básica não atinge os objetivos previstos no plano teórico. Diante deste fato, é preciso propor algo que atenue este impasse em nosso município. Destarte, o projeto visa apoiar as Escolas públicas municipais e estaduais bem como seus alunos, através de atividades pedagógicas. Faz-se então, desta forma, necessária a implementação de uma legislação que assegure a execução destas atividades nas instituições públicas de ensino do Município, a fim de que mais jovens tenham a oportunidade de participar dos projetos estudantis que proporcionam a eles a potencialização do conhecimento e abertura para novas experiências que sejam capazes de lapidar seu futuro.
Parágrafo Terceiro - Anualmente é possível participar de diferentes olimpíadas científicas, regionais, estaduais ou nacionais, tais como:
OBA- Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica: Ensino fundamental e médio.
Canguru de Matemática Brasil: 3º ano do Ensino Fundamental até a 3ª série do Ensino Médio.
OBMEP- Olimpíada brasileira de matemática das escolas púbicas: Do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
OBM- Olimpíada Brasileira de Matemática- a partir do 6° ano do ensino fundamental.
ONC- Olimpíada Nacional de Ciências- a partir do 6° ano do ensino fundamental.
OBRL- Olimpíada Brasileira de Raciocínio Lógico – a partir do 4° ano do ensino fundamental.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela Secretaria Municipal de Educação que arcará com fins de atendimento de recursos materiais, humanos, didáticos e outros necessários, ficando sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, escolas e profissionais do magistério analisar a viabilidade da participação e promover inscrições respeitando o interesse e as singularidades dos alunos, que deverá ser devidamente regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Mallet, 30 de novembro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do vereador Serjo Gryczak.