SECRETARIAS MUNICIPAIS · 5 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 002/2026/CMDPD
SECRETARIAS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO 002/2026/CMDPD
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do direcionamento de recurso financeiro da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR para a área da Saúde Municipal e a execução do projeto de implantação da Sala Sensorial para atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD de Mallet/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, lhe conferem a Lei Municipal nº 1446/2021 de 14 de abril de 2021, considerando a decisão unânime de seus membros na Reunião Ordinária realizada em 28 de setembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 003/2026;
CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE/PR) quanto à destinação dos recursos da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR;
CONSIDERANDO a necessidade premente de estruturação e aquisição de equipamentos especializados para o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública de saúde;
CONSIDERANDO a relevância e o pioneirismo regional do projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde para a implantação de uma Sala Sensorial voltada ao atendimento técnico e terapêutico de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de Mallet ao incentivo financeiro, na modalidade fundo a fundo, destinado ao fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme previsto na Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR.
Art. 2º Aprovar, por unanimidade, o direcionamento integral dos recursos financeiros remanescentes e parcelas recebidas da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR para a área da Saúde Municipal de Mallet/PR.
Art. 3º Homologar o plano de trabalho para a execução do projeto da Sala Sensorial, autorizando a aquisição de materiais e equipamentos específicos detalhados e apresentados pela equipe técnica da Saúde.
Art. 4º Estabelecer que toda a execução financeira e a correspondente prestação de contas dos referidos recursos tramitarão sob a estrita supervisão e fiscalização deste Conselho Municipal (CMDPD).
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 30 de Setembro de 2026.
CINTIA POLYANA AGOSTINIAK
Presidente do CMDPD