SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 27 de outubro de 2017
LEI 1325.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1325.2017
Lei Municipal nº 1325/2017.
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Trânsito de Mallet se trata de órgão colegiado, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento de caráter consultivo, fisclizador e deliberativo, constituido por 10 (dez) membros, representantes do Poder Executivo, do Comercio, da Industria, de Prestação de Serviços, de Transporte de Passageiro, do Poder Legislativo, do Destacamento da Policia Militar, das Empresas de Transporte de Carga e Defesa Civil.
§1º. O Conselho Municipal de Trânsito de Mallet será composto pelos seguintes integrantes:
I - A representatividade da Sociedade Civil será exercida pelos seguintes representantes:
a) Representante do Comércio;
b) Representante da Indústria;
c) Representante de Prestação de Serviços;
d) Representante de Transporte de Passageiro;
e) Representante das Empresas de Transporte de Cargas;
II - A representatividade do Poder Legislativo será exercida por Representante da Câmara Municipal de Vereadores;
III - A representatividade do Poder Executivo será exercida pelos seguintes representantes:
a) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
b) Representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) Representante da Defesa Civil;
IV - A representatividade da Segurança Pública será exercida por Representante do Destacamento da Policia Militar de Mallet.
§ 1º. A cada titular do Conselho Municipal de Trânsito, haverá um suplente.
§ 2º. O Conselho de Juventude será composto por um presidente, um o vice-presidente e um secretário eleitos entre os membros do Conselho.
§ 3º. A inclusão de novos membros para fins de representação do governo municipal ou da sociedade civil poderá ser proposta pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Conselho Municipal de Juventude, devendo a proposta ser discutida e aprovada em reunião, respeitada, em todo o caso, a paridade.
Art. 2º. Os membros do Conselho Municipal de Trânsito terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos após manifestar desejo em continuar por mais um período, ou escolha de novos membros através de indicação dos representantes do Comércio, Indústria, Prestação de Serviços, Transporte de Passageiro, Empresas de Transporte de Cargas, do Poder Executivo, Legislativo e Autoridade Policial Militar.
Parágrafo único. O Conselho deverá substituir o membro que faltar a quatro reuniões consecutivas ou alternadas.
Art. 3º. O Conselho elegerá entre seus membros uma mesa diretora, com um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:
I - Instituir sentido único de trânsito em determinadas vias públicas ou em parte delas;
II - Proibir o trânsito de veículos, bem como passagem ou trânsito de animais em determinadas vias;
III - Proibir conversões à esquerda ou à direita e de retorno;
IV - Fixar área de estacionamento;
V - Estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões para cada via, se conveniente;
VI - Determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque e desembarque de passageiros, cargas e descargas;
VII - Permitir estacionamentos especiais, devidamente justificados;
VIII - Disciplinar a fixação, concessão, transferência e cancelamento de pontos de estacionamento de táxis e padronizar, através de projeto adequado, a construção de abrigos de permanência dos taxistas;
IX – Opinar em relação à padronização dos veículos destinados ao transporte individual de passageiros,
X - Zelar pelo tráfego de veículos nas proximidades de escolas, fixando limite de velocidade e sinalizando convenientemente estes locais;
XI – Opinar acerca de locais críticos para instalação de lombadas e faixas de pedestres.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, mediante sugestão do Conselho Municipal de Trânsito poderá, a seu critério, organizar o Serviço de Guarda de Trânsito Juvenil Escolar aos alunos maiores de 12 (doze) anos, para atendimento dos horários de entrada e saída escolar.
Art. 5º. Serão ainda atribuições do Conselho Municipal de Trânsito de conformidade com o art. 24 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito):
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - Coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
VI - Estabelecer, em conjunto com os órgãos da polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Art. 6º. Compete ainda ao Conselho Municipal de Trânsito emitir parecer sobre as seguintes atribuições:
I - Uso das vias sob sua jurisdição;
II - Autorização e permissão de funcionamento de serviço de transporte coletivo para linhas municipais;
III - Regulamentação do serviço de automóveis de passageiros;
IV - Determinação do uso de taxímetros nos automóveis de passageiros;
V - Implantação de sistema de sinalização nas vias sob sua jurisdição;
VI - Fixação de preços cobrados por táxis e passagens de ônibus em Linhas Municipais.
Art. 7º. As alterações relacionadas ao trânsito serão promovidas após ouvido o Conselho Municipal de Trânsito, mediante deliberação de caráter opinativa e não vinculante.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Trânsito e o Poder Executivo fixarão metas para realização de melhorias no trânsito.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Trânsito prestará contas de todos os seus atos, reuniões e deliberações, por meio de relatórios, que serão enviados ao Poder Executivo e aos órgãos interessados.
Art.10. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será gratuito e os serviços prestados serão considerados como relevantes ao interesse público.
Art. 11. O Conselho Municipal de Trânsito deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 656/2001 e 1.108/2013.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de outubro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo