PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 1369/2018 EMENDA A LOM
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI Nº 1369/2018 EMENDA A LOM
ATO Nº 006/2018
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:
LEI Nº 1369/2018
Súmula: Súmula: ACRESCENTA o artigo 117-A na Lei Orgânica do Município de Mallet – Estado do Paraná, instituindo o Orçamento Impositivo.
O Presidente da Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, NIVALDO BLOCKI no uso de suas atribuições legais, Promulgou o seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 117-A na Lei Orgânica do Município de Mallet, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 117-A – As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA – serão aprovadas no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo 1º A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
Parágrafo 2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Parágrafo 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Parágrafo 4º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica; nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista neste artigo serão adotadas as seguintes medidas:
I – Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de impedimento.
II – Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará, ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
Parágrafo 5º - Os remanejamentos de programações da LOA podem ser efetuados por projeto de crédito adicional, de acordo com as disposições da LDO e das autorizações no texto da LOA, cuja permissão para remanejar se restringe à existência de programações impedidas.
Art. 2º - A reserva parlamentar de que trata o artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Mallet terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício.
Art. 3º - O Poder Executivo inscreverá em “Restos a Pagar”, os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares de que trata o artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Mallet, que se verifiquem no final de cada exercício.
Parágrafo único. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no caput do artigo 117-A, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 4º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Mallet entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2019.
Câmara Municipal de Mallet, em 19 de dezembro de 2018.
NIVALDO BLOCKI
Presidente
*Esta Emenda Constitucional na Lei Orgânica é de iniciativa do Poder Legislativo