SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2024
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024 - LEGISLATIVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024 - LEGISLATIVO
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024 - LEGISLATIVO
O Prefeito Municipal de Mallet, no uso de suas atribuições legais, comunica o veto integral ao Projeto de Lei nº 023/2024, aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada em 09 de dezembro de 2024, que altera a Lei Municipal n. 1.164/2013 e a Lei Municipal n. 1.165/2013.
O projeto de lei foi protocolado no Poder Executivo sob o processo n. 3876/2024, no dia 10 de dezembro de 2024. De acordo com o art. 59, §1º, da Lei Orgânica do Município, estabelece-se que o prefeito dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias úteis para vetar ou sancionar o projeto. Considerando o referido prazo, este se encerra em 31 de dezembro de 2024, o que torna tempestivo o veto apresentado.
Este veto fundamenta-se na vedação legal expressa à criação de cargos e ao aumento de despesas com pessoal em ano eleitoral, conforme disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, e no art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/1997, que proíbem tais atos nos 180 dias anteriores ao término do mandato.
Além disso, o projeto não apresentou estimativa de impacto financeiro nem previsão orçamentária para a criação do cargo de Diretor Parlamentar, em descumprimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 169, §1º, da Constituição Federal.
Ademais, as atribuições descritas para o cargo criado não possuem natureza de chefia, direção ou assessoramento, caracterizando violação ao art. 37, inciso V, da Constituição Federal, que restringe os cargos em comissão a essas funções específicas.
Com base nesses fundamentos, as razões do presente veto serão enviadas para à Câmara Municipal de Mallet no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em cumprimento ao art. 59, §1º, da Lei Orgânica do Município, para apreciação nos termos legais.
Mallet, 30 de dezembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal