GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
DECRETO Nº 367/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 367/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Municipal nº 1.732/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.732/2026;
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
178
1902
02.07.12.392.0009.2.020
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
4.4.90.52
278.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1902
R$ 278.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
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Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de julho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal