SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1621 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1621 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1621 de 12 de novembro de 2024.
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.863,38 (duzentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
61
1042
02.04.12.306.0013.2.012
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. EDUCAÇÃO
3.3.90.32
12.411,78
198
2494
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.3.90.14
20.000,00
199
2494
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.3.90.30
85.198,00
203
2494
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.3.90.39
20.000,00
199
3377
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.3.90.30
83.253,60
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 137.609,78 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos) e superávit financeiro no valor de R$ 83.253,60 (oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1042
12.411,78
2494
125.198,00
3377
83.253,60
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 12 de novembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.