SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 27 de outubro de 2014
LEI 1204.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1204.2014
LEI MUNICIPAL Nº1204/2014.
Súmula:Autoriza O Poder Executivo Municipal A Adquirir Por Desapropriação Amigável Ou Judicial O Imóvel Urbano, Sem Benfeitorias Com A Área De 11.568,50 M2 De Propriedade Da Empresa Wagner Wagner & Cia Ltda. Situado No Distrito De Dorizon, Neste Município E Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano, sem benfeitorias, com a área de11.568,50 m2. (onze mil, quinhentos e sessenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), de propriedade da empresaWAGNER WAGNER & CIA LTDA. situado no Distrito de Dorizon, neste município, devidamente transcrita sob o nº1.024, às folhas 108, do Livro 3-A, junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Mallet, Paraná.
Art. 2º.O imóvel a ser adquirido destina-se à construção de Escola Municipal, Quadra de Esportes e outros prédios públicos, no Distrito de Dorizon, neste município.
Art. 3º.O valor da aquisição é de R$46.274,00 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme laudo de avaliação, para cujo pagamento fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar, para pagamento da desapropriação, os créditos tributários que o município possui junto à empresa WAGNER WAGNER & CIA LTDA.
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Dotação 165
Elemento 44.90.61.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Órgão 02 – Executivo
Unidade - 07- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função – 04 - Administração
Sub Função -122 Administração Geral
Programa - 03 Administração Geral.
Projeto/Atividade – 1.005
Art. 5º.Fica incluída a ação de desapropriação de que trata o artigo 1º desta Lei, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 21 de outubro de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo