SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 21 de novembro de 2017
LEI 1329 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1329 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1329/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 397.553,80 (Trezentos noventa e sete mil quinhentos cinquenta e três reais e oitenta centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
204
1000
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
15.500,00
441
3785
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
262.053,80
442
1352
02.08.10.305.0004.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
4.4.90.52
120.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias no valor de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais), o excesso de arrecadação na fonte 1352 no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) e o superávit financeiro na fonte 3785 no valor de R$ 262.053,80 (Duzentos sessenta e dois mil cinquenta e três reais e oitenta centavos) fontes assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
10
1000
02.01.04.122.0002.2.002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.50.41
15.500,00
FONTE
VALOR
1352
R$ 120.000,00
3785
R$ 262.053,80
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.276/2016 – LDO para o exercício de 2017 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de Novembro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo