SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 27 de novembro de 2020
LEI 1434.2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1434.2020
Lei Municipal nº 1434/2020.
Súmula: Aprova as Notas Técnicas nº 1/2020 a 24/2020, com a alteração de METAS e ESTRATÉGIAS do Plano Municipal de Educação (PME) de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovadas as Notas Técnicas nº 1/2020 a 24/2020 elaboradas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Mallet, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Ficam alteradas as METAS e ESTRATÉGIAS, do Plano Municipal de Educação de Mallet, aprovado pela Lei Municipal nº 1.233/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
META 2....................................
10. Inserir profissionais de pedagogia, para orientação escolar, a fim de auxiliar os alunos, professores, escola e famílias, no desenvolvimento pessoal, na compreensão do comportamento, na organização da proposta pedagógica, e no diálogo com as famílias, respectivamente, para as escolas municipais, até o 5º (quinto) ano da vigência deste PME.
11. Efetivar auxiliares administrativos para cada unidade escolar municipal por meio de concurso público, para melhor organização da estrutura da documentação escolar, até o 5º (quinto) da vigência deste PME.
12. Implantar laboratórios de informática para uso das instituições escolares com profissional capacitado, até o final da vigência deste PME.
13. Construir quadras cobertas poliesportivas e parques infantis nas escolas e CMEIs municipais que dispõe de área para a referida construção, até o final da vigência deste PME.
14. Elaborar um parecer descritivo para o primeiro ciclo dos anos iniciais do ensino fundamental e Educação Infantil, que contenham conceitos que o professor irá discorrer sobre o aluno semestralmente em duas vias, uma para arquivar na pasta individual do aluno e outra para ser entregue para a família, até o 2º ano de vigência deste PME.
.....................................
[...]
META 4...........................
5. Fortalecer o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública municipal, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno, a partir da vigência deste PME.
[...]
11. Ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda (quando houver necessidade, sugerindo a contratação temporária) do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues para atendimento da rede municipal, até o final da vigência deste PME.
....................................
[...]
META 5
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental.
1. Garantir o ensino fundamental de nove anos, assegurando que os dois primeiros anos sejam organizados seguindo as determinações das legislações vigentes, a partir da vigência deste PME.
[...]
4. Planejar e acompanhar as intervenções a partir dos resultados da Avaliação de Fluência e Prova Paraná para os estudantes do 2º ano do ensino fundamental, no decorrer da vigência deste PME.
5. Realizar a Avaliação Institucional da rede pública municipal com ênfase da alfabetização na leitura, escrita e alfabetização numérica para os anos iniciais do ensino fundamental, até o final do 2º (segundo) ano da vigência deste PME.
[...]
7. Oferecer aos professores alfabetizadores, capacitação na área de alfabetização e participação no Pacto Nacional da Alfabetização na Idade Certa – PNAIC (quando esta for disponibilizada pela SEED), a partir da vigência deste PME.
......................................................................................................
[...]
META 6
Garantir a oferta da modalidade de Educação Infantil a crianças de 6 meses a 3 (três) anos de idade, no prazo de quatro (4) anos a partir da vigência deste PME.
[...]
2. Ampliar a oferta de vagas em turmas de infantil 0, Infantil I e Infantil II, no decorrer da vigência deste PME.
......................................................................................................
Art. 3º Fica suprimida a META 8, com a renumeração das METAS 9, 10, 11, 12 e 13 para 8, 9, 10, 11 e 12, suprimida a Estratégia 3 da META 8, com a renumeração da Estratégia 4 para 3, e suprimida a Estratégia 1 da META 9, com a renumeração das Estratégias 2, 3 e 4 para 1, 2 e 3, e com alteração das METAS e ESTRATÉGIAS, do Plano Municipal de Educação de Mallet, aprovado pela Lei Municipal nº 1.233/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
META 8
Incentivar a população com mais de 18 anos a ingressar na Educação Superior.
[...]
3. Disponibilizar na Biblioteca Cidadã exemplares de livros diversificados procurados pelos munícipes, no decorrer da vigência deste PME.
.....................................................................................................
[...]
META 9
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
1. Incentivar docentes que não possuem formação superior a buscar qualificação;
2. Possibilitar aos profissionais que em suas horas-atividade se qualifiquem através de grupos de estudos e/ou atividades referente a seu campo de atuação;
3. Ofertar programas de formação continuada na área de atuação;
META 10
Incentivar a formação em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, no prazo de 01 (um) ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
1. Incentivar os profissionais que não possuem pós-graduação, disponibilizando parte das horas atividade para estudo, quando feita na modalidade a distância, a partir da vigência deste PME.
......................................................................................................
[...]
META 11
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal
......................................
[...]
META 12
Aplicar efetivamente, os recursos financeiros definidos em lei para a educação, ampliando-os gradativamente, de forma a assegurar as condições necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino Público de qualidade.
.................................
Art. 4º Fica inserida a META 13 e as ESTRATÉGIAS 1 a 3, com a seguinte redação:
META 13: Assegurar condições, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto, até o final da vidência desse Plano.
1. Elaboração de um projeto visando a realização da eleição para diretores, no decorrer da vigência deste PME;
2. Incentivar o fortalecimento da gestão democrática por meio do envolvimento da comunidade escolar nas ações que envolvem o processo de ensino e aprendizagem, no decorrer da vigência deste PME;
3. Realização de um plano de ação organizado pelo diretor da instituição de ensino, devendo ser anualmente reavaliado e efetivado em colaboração com a comunidade escolar, no decorrer da vigência deste PME.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 26 de novembro de 2020.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo