SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 9 de março de 2016
LEI 1260/2016 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1260/2016 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1260/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.279.650,00 ( Três milhões duzentos setenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais ), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
393
1792
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51
2.662.000,00
397
3497
02.08.10.305.0004.2.043
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL – FMS
4.4.90.52
61.000,00
398
3000
02.13.18.541.0039.2.045
MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE
4.4.90.52
41.000,00
394
3000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.52
407.100,00
395
3507
02.07.15.452.0003.2.028
MANUTENÇÃO/AMPL. E CONSTR. DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
4.4.90.52
12.000,00
396
3000
02.05.20.606.0012.2.018
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. AGROPECUARIA E ABASTECIMENTO
3.3.90.39
52.000,00
404
3000
02.08.10.301.0024.1.014
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51
44.550,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente superávit financeiro verificado nas fontes abaixo relacionadas no valor de R$ 617.650,00 (Seiscentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta reais ) e o excesso de arrecadação na fonte 1792 no valor de R$ 2.662.000,00 ( Dois milhões seiscentos sessenta e dois mil reais) .
FONTE
VALOR
1792
R$ 2.662.000,00
3497
R$ 61.000,00
3000
R$ 544.650,00
3507
R$ 12.000,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.241/2015 – LDO para o exercício de 2016 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 08 de Março de 2016.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo