SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 28 de maio de 2019
LEI 1387.2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1387.2019
Lei Municipal nº 1387/2019.
Súmula: Alteram os artigos 4º, 5º; os incisos I e II do artigo 21 e os anexos da Lei Municipal nº 1165/2013 e os artigos 1º, 2º e 4 da Lei Municipal nº 1227/2015.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – Técnico de Controle Interno - TCI
V – (...)
Art. 2º - Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
VII– TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO - TCI – Cargo efetivo de assessoramento em atividades de nível superior, em atividades inerentes a atividade técnica compreendida nas áreas de Ciências e humanas.
Art. 3º - Fica alterado o inciso I do Artigo 21 da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
I – CARGOS EFETIVOS
- SERVIÇOS GERAIS: SG (...)
- ADVOGADO: ADV (...)
- CONTADOR: CONT (...)
- SECRETÁRIO: SEC (...)
- TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO: TCI: Prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento da Controladoria Interna do Município e das suas Unidades vinculadas; fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade da Controladoria Interna do Município e das suas Unidades vinculadas; auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio a gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos; examinar a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos legislativos, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional; auxiliar na apuração de atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Legislativo Municipal; controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais auxiliar na execução das atividades de controle interno, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e contábil e de elaboração da programação financeira; subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria; participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de programação orçamentário-financeira, de controle interno, de correição, de ouvidoria e de transparência pública; executar outras atividades necessárias ao funcionamento da Controladoria Interna.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de maio de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
ANEXO III
CARGOS EFETIVOS
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
Nº DE VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
01
40 HS
01
Serviços Gerais
Zelador
01
20 HS
01
Advogado
Advogado
01
20 HS
01
Contador
Contador
01
20 HS
01
Técnico de Controle Interno
Técnico de Controle Interno
01
40 HS
01
Secretário
Secretário
ANEXO IV
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS EFETIVOS
CATEGORIAS FUNCIONAIS
CLASSE
HABILITAÇÃO
Zelador
A
Certificado de conclusão do ensino fundamental
Advogado
A
Certificado de Conclusão de Curso Superior em Direito, com Habilitação Profissional junto a OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Contador
A
Certificado de Conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis, com Habilitação Profissional junto ao CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE do Paraná
Técnico de Controle Interno
A
Certificado de Conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito.
Secretário
A
Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
ANEXO V
CARREIRA FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS EFETIVOS
CATEGORIAS FUNCIONAIS
CLASSE
REFERÊNCIAS
Zelador
A
I a X
Advogado
A
I a X
Contador
A
I a X
Técnico de Controle Interno
A
I a X
Secretário
A
I a X
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Zelador
A
1.406,41
1.617,37
1.859,98
2.138,97
2.459,82
2.828,79
3.253,11
3.741,08
4.302,24
4.947,58
Advogado
A
3.542,44
4.073,81
4.684,88
5.387,61
6.195,75
7.125,11
8.193,88
9.422,96
10.836,40
12.461,87
Contador
A
3.542,44
4.073,81
4.684,88
5.387,61
6.195,75
7.125,11
8.193,88
9.422,96
10.836,40
12.461,87
Técnico de Controle Interno
A
3.229,59
3.714,03
4.271,13
4.911,80
5.648,57
6.495,85
7.470,23
8.590,77
9.879,38
11.361,29
Secretário
A
3.229,59
3.714,03
4.271,13
4.911,80
5.648,57
6.495,85
7.470,23
8.590,77
9.879,38
11.361,29