SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 3 de novembro de 2022
LEI Nº 1523.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI Nº 1523.2022
LEI Nº 1523 de 1° de novembro 2022
SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei nº 1408/2019 que dispõem sobre a concessão de diárias para a cobertura de despesas com alimentação, pernoite e locomoção do Presidente do Poder Legislativo, Vereador, Servidor do Quadro Municipal Legislativo e Contratado Temporário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal nº 1408/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
TABELA DE VALORES LIMITES PARA DIÁRIAS - VIAGENS NACIONAIS
ABRANGÊNCIA: Presidente do Poder Legislativo, Vereadores, Servidores do Quadro Municipal e Contratado Temporariamente da Administração Direta do Poder Legislativo Municipal.
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PERNOITE
PARA DESLOCAMENTO ATÉ 300 KM
Composição da Diária
VALORES LIMITES – R$
Alimentação
R$ 350,00
Pernoite
R$ 350,00
DIÁRIA
R$ 700,00
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PERNOITE
PARA DESLOCAMENTO ACIMA DE 301 KM
Composição da Diária
VALORES LIMITES – R$
Alimentação
R$ 500,00
Pernoite
R$ 500,00
DIÁRIA
R$ 1.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Mallet, em 1º de novembro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.