SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de dezembro de 2013
LEI 1170.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1170.2013
LEI MUNICIPAL Nº 1170/2013
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário Urbano e Rural do Município de Mallet e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições preliminares
Art. 1o – A presente lei destina-se a disciplinar, dimensionar e hierarquizar as vias componentes do Sistema Viário, Urbano e Rural do Município de Mallet, conforme as diretrizes gerais emanadas da Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, complementarmente às disposições da Lei de Uso do Solo Municipal, da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 2o – É obrigatória a adoção das disposições emanadas pela presente lei nas vias já incorporadas ao patrimônio público, no que couber, e integralmente, em todas as vias a serem implantadas, bem como em todo empreendimento imobiliário a ser executado no município, seja por ente privado ou público.
Art. 3o – O Poder Executivo supervisionará e fiscalizará a implantação e manutenção do sistema viário, embasando-se nos dispositivos da presente lei, no Código de Trânsito Brasileiro, e nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e também do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado do Paraná.
Capítulo II
Das definições
Art. 4o – São adotadas, para efeitos da presente lei, as seguintes definições e considerações:
acostamento – faixa lateral à caixa de rolamento das vias rurais, não necessariamente pavimentada, que funciona como escape lateral e eventual parada momentânea de veículos;
arborização viária de pequeno porte – fileira de árvores implantadas ao longo de uma via, na qual 75% ou mais dos indivíduos plantados não chega a atingir a altura de 5,00m;
arborização viária de porte médio – fileira de árvores implantadas ao longo de uma via, na qual 75% ou mais dos indivíduos plantados atinge altura superior a 5,00m mas não chega a atingir a altura de 8,00m;
baia de estacionamento – faixa de estacionamento fracionada, parcialmente ocupada para uso de parada e estacionamento mais ou menos prolongado de veículos, sendo o restante da faixa ocupada por ajardinamento;
caixa de rolamento – largura livre da via, destinada ao rolamento de veículos, medida entre guias, meios-fios ou sarjetas;
caixa de via – distância entre os alinhamentos dos imóveis urbanos a ambos os lados da via pública; corresponde, na zona rural, à faixa de domínio;
calçada – espaço situado entre a caixa de rolamento e o alinhamento das propriedades servidas, destinado à implantação de passeios, de entradas de veículos e de ajardinamento; nas calçadas, ficam também localizados os postes para energia e iluminação pública e o ajardinamento / arborização;
ciclovia – via especialmente projetada e construída para tráfego de bicicletas e triciclos; vedado explicitamente seu uso para motocicletas e outras formas de tráfego motorizado;
faixa de domínio – distância entre os alinhamentos das propriedades rurais lindeiras à via; corresponde, na zona urbana, à caixa de via;
faixa de estacionamento – parte da caixa de rolamento destinada à parada e estacionamento mais ou menos prolongado de veículos;
faixa de rolamento – parte da via, destinada ao rolamento de veículos em cada sentido de tráfego; a soma das larguras das faixas de rolamento configura a caixa de rolamento;
meio-fio (normal) – cordão de pedra ou de concreto, destinado a separar os espaços veiculares do passeio, promovendo entre eles diferença de cotas;
meio-fio rebaixado – idem ao meio-fio normal, porém com altura reduzida de forma a permitir o acesso de veículos ou de pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção ao passeio;
passeio – parte da calçada destinada ao tráfego de pedestres;
rampa de acessibilidade – dispositivo implantado ao longo do trajeto das calçadas, para servir de transição à diferença de cota entre o pavimento da via e o pavimento da calçada, com requisitos definidos pela norma NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
via pedestrial – via especialmente projetada e construída para tráfego de pessoas a pé, vedado explicitamente seu uso para bicicletas, motocicletas e outras formas de tráfego motorizado;
Capítulo III
Da classificação das vias
Art. 5o – Para os propósitos da presente lei, As vias rurais são classificadas em:
vias rurais primárias – são as que interligam a sede municipal aos povoados mais importantes da zona rural, comportando tráfego de grande intensidade; as rodovias estaduais implantadas ou a implantar no território municipal serão equiparadas às vias rurais primárias para os efeitos da presente lei;
vias rurais secundárias - são as que interligam os povoados e colônias rurais às vias rurais primárias;
vias rurais terciárias – são as vias de penetração, interligando as vias secundárias às propriedades rurais.
Art. 6o – as vias urbanas para o tráfego motorizado classificam-se em:
vias expressas – destinadas a desviar o tráfego pesado, de origem ou destino industrial, para fora da malha urbana;
vias arteriais – formam o arcabouço principal do sistema viário urbano, sendo destinadas ao tráfego intenso de passagem;
vias coletoras – complementam a esquematização do sistema viário urbano, servindo como interligação entre as zonas residenciais e o sistema de coletoras e de estruturais; e
vias locais – são as vias de acesso às residências, ao comércio e aos serviços, destinadas ao tráfego leve e pouco intenso, desaguando nas vias coletoras ou estruturais.
Art. 7o – As vias urbanas para tráfego não motorizado classificam-se em:
ciclovias; e
vias pedestriais.
Parágrafo único – Ficam inclusos, na categoria de vias rurais terciárias, eventuais caminhos situados em propriedade particular, desde que estejam servindo ao escoamento da produção e/ou a comunicação de pessoas, sem interrupção por barreiras de qualquer espécie, averbada a respectiva servidão de passagem na matrícula imobiliária do imóvel particular.
Art. 8o – Para efeitos do Código de Trânsito Brasileiro, as vias urbanas serão classificadas segundo a sua denominação e as vias rurais primárias serão classificadas como “rodovias”, classificando-se as demais vias rurais na categoria de “estradas”.
Capítulo IV
Do sistema viário rural
Art. 9o – O sistema viário rural, destinado ao tráfego motorizado, será composto de vias primárias, secundárias e terciárias, conforme o Mapa 1, anexo e integrante desta Lei.
Art. 10º – Serão vias rurais primárias:
as rodovias BR-153 e PR-281;
a ligação entre as vilas de Dorizon e Rio Claro do Sul, via Vicinal 2, denominada doravante de ML-01;
Art. 11 – Serão vias rurais secundárias:
a ligação Mallet – Santa Cruz – Rio Bonito, doravante denominada ML-11;
a ligação entre BR-153 – Rio Bonito, doravante denominada iL-12;
a ligação direta Mallet – Santa Cruz do Rio Claro, doravante denominada ML-13;
a ligação Mallet – Faxinal dos Trojan – Santa Cruz do Rio Claro, doravante denominada ML-14;
a ligação direta Mallet – Serra do Tigre, doravante denominada ML-15;
a ligação entre a ML-15 – PR-281 na altura da Colônia 2, doravante denominada ML-16;
a ligação Mallet – PR-281 na altura da Colônia 3, doravante denominada ML-17;
a ligação Mallet – Colônia 5 – Colônia 6, doravante denominada ML-18;
a ligação Dorizon – Colônia Marcela – Colônia Zawada, doravante denominada ML-21;
a ligação BR-153 – Colônia Zawada, doravante denominada ML-22;
a ligação Colônia 1 – Serra do Tigre, doravante denominada ML-23.
a ligação Serra do Tigre – divisa com o município de Paulo Frontin, doravante denominada ML-24;
a ligação PR-281 na altura da Colônia 3 à PR-281 na altura da Colônia 2, doravante denominada ML-31;
a ligação ML-31 – Colônia 4 – Colônia 6, doravante denominada ML-32.
Art. 12 – As demais vias rurais, já implantadas ou por implantar, terão a categoria de terciárias.
Parágrafo único – Vias rurais terciárias poderão ser elevadas à categoria de secundárias, mediante decisão tomada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, instruída por parecer do Conselho de Desenvolvimento Rural.
Capítulo V
Do sistema viário urbano
Art. 13 – O sistema viário urbano para tráfego motorizado da cidade de Mallet comportará duas vias expressas, um eixo arterial e cinco eixos coletores, complementado por vias locais, conforme Mapa 2, anexo e integrante desta lei.
§ 1º – Serão vias expressas da sede municipal:
o desvio rodoviário norte, a ser construído entre a rodovia estadual BR-153 e o parque de indústrias ao norte da ponte do rio Braço do Potinga;
o desvio rodoviário leste, a ser construído entre a rodovia estadual PR-281 e o parque de indústrias ao norte da ponte do rio Braço do Potinga;
§ 2º – O sistema de vias arteriais da sede municipal será composto por um binário formado pela Avenida dos Trabalhadores (complementada, ao sul, por trechos da Rua Barão do Rio Branco, Rua Sete de Setembro e Rua Eugênio Grabowski), fluindo no sentido SW-NE e pela Avenida dos Ferroviários (a ser complementada, ao sul, por prolongamento que ocupe a faixa da antiga ferrovia).
§ 3º – O sistema de vias coletoras da sede municipal será constituído por:
o eixo coletor 1, no sentido S-N, composto pela Rua 15 de Novembro, desde o perímetro urbano até o binário arterial Trabalhadores/Ferroviários;
o eixo coletor 2, no sentido S-N, composto pela Rua André Berezuk e Rua Pe. Valdomiro Haneiko, desde a Rua João Pessoa até o binário arterial Trabalhadores/Ferroviários;
o eixo coletor 3, no sentido E-W, composto pela Rua João Pessoa, desde o perímetro urbano até o binário arterial Trabalhadores/Ferroviários;
o eixo coletor 4, no sentido W-E, composto pela Rua Manoel Ribas e Rua João Pessoa, desde a Rodovia BR-153 até o binário arterial Trabalhadores/Ferroviários;
o eixo coletor 5, no sentido W-E, composto pela Rua João Zaions e pela Rua Barão do Rio Branco, desde o perímetro urbano até o binário arterial Trabalhadores/Ferroviários;
Art. 14 – Complementarmente ao sistema viário urbano básico, de que trata o Art. 13 desta lei, fica instituído o Anel Viário Central da cidade de Mallet, destinado a privilegiar o pedestre e proporcionar maiores oportunidades de estacionamento, delimitado pelas seguintes vias:
pista leste da Rua Barão do Rio Branco, entre rua Munhoz de Carvalho e avenida João Pessoa, com sentido de tráfego sul-norte;
pista sudeste da Avenida dos Trabalhadores, entre avenida João Pessoa e rua 15 de Novembro, com sentido de tráfego sudoeste-nordeste;
rua 15 de Novembro, entre rua Barão do Rio Branco e rua João Gualberto, com sentido único norte-sul;
rua João Gualberto, entre rua 15 de Novembro e rua Munhoz de Carvalho, com sentido único leste-oeste;
rua Munhoz de Carvalho, entre rua João Gualberto e avenida Barão do Rio Branco, com sentido único sul-norte.
Parágrafo único – Os trechos de ruas internas ao Anel Viário Central terão sentido único, excetuada o trecho da Rua João Pessoa, que manterá suas características de via coletora, bem como a via local rua Romão Paul, que manterá as duas mãos de tráfego entre a avenida Barão do Rio Branco e a rua Vicente Machado.
Art. 15 - O sistema viário urbano para tráfego motorizado do distrito de Rio Claro do Sul comportará uma via expressa e dois eixos coletores, complementado por vias locais, conforme Mapa 3, anexo e integrante desta esta lei.
§ 1º – Constituirá uma via expressa, no distrito de Rio Claro do Sul, o desvio rodoviário a ser implantado na PR-281 no sentido SE-NW, entre a extremidade leste e a extremidade norte do perímetro urbano.
§ 2º – O sistema de vias coletoras da distrito de Rio Claro do Sul será constituído por:
o eixo coletor 1, no sentido E-W, correndo sobre toda a extensão da rua Adolfo Reihben;
o eixo coletor 2, no sentido S-N, correndo sobre toda a extensão da rua Ladislaw Kasprzak.
Art. 16 - O sistema viário urbano para tráfego motorizado do distrito de Dorizon comportará uma via expressa e três vias coletoras, complementado por vias locais, conforme Mapa 4, anexo e integrante desta esta lei.
§ 1º – Constituirá uma via expressa, no distrito de Dorizon, trecho da Rodovia BR-153 contido entre extremidade sul e a extremidade norte do perímetro urbano.
§ 2º – O sistema de vias coletoras do distrito de Dorizon será constituído por:
o eixo coletor 1, no sentido SE-NW, constituído por toda a extensão da avenida Rioclarense, da BR-153 até a margens do rio Claro;
o eixo coletor 2, no sentido E-W, constituído pela estrada vicinal de acesso à colônia Zawada, da BR-153 até o final do perímetro urbano;
o eixo coletor 3, no sentido SW-NW, constituído pelo leito da antiga ferrovia, desde o cruzamento com o eixo coletor 2 até as margens do rio Claro.
Art. 17 – As vias locais e trechos limitados das vias arteriais e coletoras da sede municipal, situados na zona urbana de densidade médio-alta (Z4), poderão ser decretadas com mão única e dotadas de calçadas mais largas, compondo um anel central de tráfego lento e preferência ao pedestre, com objetivo de permitir acesso mais fácil da população ao comércio e entidades situadas no centro histórico, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal, instruído por parecer do Conselho de Desenvolvimento Urbano.
Art. 18 – O sistema de vias urbanas para tráfego não motorizado da sede municipal será constituído de uma ciclovia principal a ser implantada ao longo do parque dos Imigrantes, paralelamente ao eixo arterial, pistas exclusivas para ciclistas (ciclofaixas) a serem implantadas nas laterais das vias coletoras.
§ 1º – Sempre que vierem a ser implantados novos parques lineares, ao longo dos cursos d´agua que cortam a área urbana, será obrigatória a previsão de ciclovias marginais com interligação imediata ou futura ao eixo cicloviário principal referido no caput do artigo.
§ 2º – Poderá ser decretada a pedestrialização parcial ou total, de ruas de categoria local, em trechos não superiores a uma quadra, dentro do anel central de tráfego lento e preferência ao pedestre, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal, instruído por parecer do Conselho de Desenvolvimento Urbano.
Capítulo VI
Das características técnicas das vias rurais
Art. 19 – As vias rurais primárias deverão ser projetadas e implantadas ou, ainda, adaptadas para atender à seção transversal ilustrada na Figura 1 anexa a esta Lei, bem como os requisitos seguintes:
raio mínimo de curvatura horizontal de 100m;
rampa máxima admissível de 12%;
faixa de domínio mínima de 15,00m;
caixa de rolamento mínima de 6,00 metros, comportando duas faixas de rolamento de 2,70m cada uma;
acostamento mínimo de 1,80m;
pavimentação asfáltica, em pedra regular ou irregular ou em blocos articulados de concreto, com estrutura dimensionada para 105 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo).
Art. 20 – As vias rurais secundárias deverão ser projetadas e implantadas ou, ainda, adaptadas para atender à seção transversal ilustrada na Figura 2 anexa a esta Lei, bem como os requisitos seguintes:
raio mínimo de curvatura horizontal de 50m;
rampa máxima admissível de 15%;
faixa de domínio mínima de 12,50 metros;
caixa de rolamento mínima de 5,50 metros, comportando duas faixas de rolamento de 2,70 metros cada uma;
acostamento mínimo de 0,90 metros;
revestimento em material granular compactado, com espessura suficiente para servir de base a uma estrutura dimensionada para 5x104 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo).
Art. 21 – As vias rurais terciárias deverão ser projetadas e implantadas ou, ainda, adaptadas para atender à seção transversal ilustrada na Figura 3 anexa a esta Lei, bem como os requisitos seguintes:
raio mínimo de curvatura horizontal de 25,00m;
rampa máxima admissível de 18%;
faixa de domínio mínima de 10 metros;
caixa de rolamento mínima de 4,80m;
acostamento mínim de 0,60m;
revestimento em material granular ligeiro, com espessura suficiente para servir de sub-base ou base, a uma futura estrutura dimensionada para 104 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo).
Capítulo VII
Das características técnicas das vias urbanas
Art. 22 – As vias urbanas expressas serão projetadas e implantadas para atender as normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado do Paraná, adaptando-se sua seção transversal para o atendimento às características ilustradas na Figura 4 anexa a esta lei.
Art. 23 – As vias urbanas arteriais serão projetadas e implantadas ou, ainda, adaptadas para atender à seção transversal ilustrada na Figura 5 anexa a esta Lei, bem como os requisitos seguintes:
distância mínima entre cruzamentos de 50m;
rampa máxima admissível de 12%;
caixa de via mínima de 18,00m;
caixa de rolamento mínima de 7,00m comportando duas faixas de rolamento de 3,50m cada uma;
estacionamento, sob a forma de baias, a ambos os lados, com largura mínima de 2,00m e comprimento igual ao total da quadra, exceto nas entradas de veículos e nos 5,00m contados de cada alinhamento predial, nos cruzamentos;
passeios laterais de 3,50 metros,;
raio mínimo de concordância nas esquinas de 6,00m;
disposição, em todos os cruzamentos, de rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;
pavimentação asfáltica com estrutura dimensionada para 106 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo);
iluminação viária bilateral, com postes afastados no máximo 40m entre si, com luminárias de vapor de sódio de 250W ou mais;
arborização bilateral, de pequeno porte.
Art. 24 – As vias urbanas coletoras serão projetadas e implantadas ou, ainda, adaptadas para atender à seção transversal ilustrada na Figura 6 anexa a esta lei, bem como os requisitos seguintes:
distância mínima entre cruzamentos de 40m;
rampa máxima admissível de 15%;
caixa de via mínima de 15,00m;
caixa de rolamento mínima de 6,00m, comportando duas faixas de rolamento de 3,00m cada uma;
estacionamento, sob a forma de baias, a ambos os lados, com largura mínima de 2,00m e comprimento igual a 2/3 do total da quadra, disposto de modo a evitar as entradas de veículos e os 5,00m contados de cada alinhamento predial, nos cruzamentos;
passeios laterais de 2,50 metros;
raio mínimo de concordância nos cruzamentos de 5,00m;
disposição, em todos os cruzamentos, de rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;
pavimentação asfáltica com estrutura dimensionada para 105 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo);
iluminação viária unilateral, com postes afastados no máximo 40m entre si, com luminárias de vapor de sódio de 125W ou mais;
arborização bilateral, de pequeno porte na face dos postes e de médio porte na face oposta.
Art. 25 – As vias urbanas locais deverão ser projetadas e implantadas ou, ainda, adaptadas para atender à seção transversal ilustrada na Figura 7 anexa a esta Lei, bem como os requisitos seguintes:
distância mínima entre cruzamentos de 30,00m;
rampa máxima admissível de 18%;
caixa de via mínima de 13,40m;
caixa de rolamento mínima de 5,40m, comportando duas faixas de rolamento de 2,70m cada uma;
estacionamento, sob a forma de baias, a ambos os lados, com largura mínima de 2,00m e comprimento de 1/3 do total da quadra, disposto de modo a evitar as entradas para veículos e os 5,00m contados de cada alinhamento predial, nos cruzamentos;
passeios laterais de 2,00m;
raio mínimo de concordância nos cruzamentos de 4,00m;
disposição, em todos os cruzamentos, de rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;
pavimentação em pedra regular ou irregular ou, preferencialmente, em blocos articulados de concreto, com estrutura dimensionada para 104 passagens do eixo-padrão durante vida útil de 15 anos (método do ex-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ou método da Prefeitura Municipal de São Paulo);
iluminação viária unilateral com postes afastados no máximo 40m entre si, com luminárias de vapor de sódio de 80W ou mais;
arborização bilateral, de pequeno porte na face dos postes e de médio porte na face oposta.
§ 1o – Para as vias locais que bordejarem parques ou outras áreas onde for vedada a edificação, poderão ser dispensadas as baias de estacionamento referentes a esse lado, com conseqüente redução da caixa de via em 2,00m, mantidas as demais características.
§ 2o – Serão admitidas vias locais com término em balão de retorno (cul-de-sac) desde que o comprimento da via sem saída seja inferior a 60,00m e o diâmetro mínimo do balão de retorno seja de 20,00m entre alinhamentos dos lotes circunvizinhos.
Art. 26 – As vias componentes do Anel Viário Central, tanto as periféricas quanto as internas, manterão as características técnicas exigidas para vias estruturais ou locais, conforme Arts. 20 e 22 da presente lei, sendo sua seção transversal modificada para privilegiar as calçadas e as vagas de estacionamento, conforme as Figuras 8, 9 e 10, respectivamente referentes às vias internas e vias externas 1 – ruas XV de Novembro e João Gualberto e 2 – avenidas Barão do Rio Branco e João Pessoa.
Art. 27 – As ciclovias deverão ser projetadas e implantadas atendendo às seções transversais ilustradas na Figura 11 anexa a esta Lei, bem como aos requisitos seguintes:
rampa máxima limitada a 5%;
largura total mínima de 2,40m, podendo ser parcial ou totalmente subdividida em duas faixas de tráfego de mão única, com 1,20m cada uma;
em caso de faixas de tráfego separadas, a largura mínima do canteiro central será de 0,30m;
pavimentação em material betuminoso (CBUQ ou tratamento superficial) ou hidráulico (concreto de cimento portland em lençol ou em placas articuladas), vedado o uso de material que possa tornar-se escorregadio.
Parágrafo único – A rampa máxima de 5% poderá ser excedida em trechos limitados a 240m (para rampa de 6%), 120m (para rampas de 7%) e a 90m (para rampas de 8%, aumentando-se a largura da ciclovia em 0,30m para cada faixa de tráfego.
Capítulo VIII
Das calçadas, meios-fios, calçadas, acesso para veículos
Art. 28 – As calçadas das vias urbanas serão delimitadas por meios-fios, normais ou rebaixados, conforme Figura 12, anexa a esta Lei, os quais serão de pedra ou concreto, proporcionando desnível de 0,12m, se normais, e de 0,02m, se rebaixados, em relação à caixa de rolamento ou baia de estacionamento.
Art. 29 – Dentro da faixa das calçadas, serão construídos passeios para uso pedestrial, com largura mínima de 1,20m, e largura máxima limitada de maneira a permitir ajardinamento de pelo menos 0,50m junto à testada das edificações, conforme ilustrado na Figura 12 anexa a esta Lei, podendo ser pavimentados com material hidráulico (concreto de cimento portland em lençol ou em placas articuladas ou não), vedado o uso de material que possa tornar-se escorregadio, com inclinação em direção à via pública, mínima de 0,5% e máxima de 5,0%, formando superfície contínua, expressamente proibida a interposição de degraus ou quaisquer outras formas de descontinuidade superficial.
§ 1o – Defronte as portas dos estabelecimentos comerciais, será dispensada a faixa de ajardinamento junto à testada das edificações, de que trata o caput do presente artigo.
§ 2o – Permite-se a utilização de pedras naturais na pavimentação dos passeios, mas apenas como elementos de composição artística, não sendo admitido interpor com pedras de mais 0,40m no sentido do trajeto dos pedestres.
Art. 30 - Dentro da faixa das calçadas, poderão ser construídas entradas de veículos, que farão face com a via pública através de meios-fios rebaixados e formarão rampa de concordância com comprimento máximo de 2,00 metros, sendo absolutamente vedada a interrupção da sarjeta por qualquer tipo de obstáculo, bem como a interposição de degraus de qualquer natureza, sendo a concordância entre os passeios e as rampas de entradas de veículos realizada através de superfície rampeada.
Parágrafo único – As entradas de veículos serão pavimentadas com o mesmo material dos passeios circunvizinhas, exceto nos estabelecimentos situados nas zonas industriais e de serviços (ZI e ZS), onde poderão ser revestidas de material mais resistente.
Art. 31 – Toda a área de calçada que não tiver a superfície ocupada por passeio ou por entrada de veículos, receberá ajardinamento, projetado de modo a compor com a arborização viária, empregando espécies com altura inferior a 0,30m, expressamente vedadas espécies vegetais que possam desenvolver espinhos ou de segregar substâncias nocivas à saúde humana e animal.
Capítulo IX
Disposições gerais
Art. 32 – O escoamento das águas pluviais, nas vias urbanas, será feito pelas sarjetas, bocas de lobo e galerias de águas pluviais; nas vias rurais, por sarjetas, revestidas ou não, aliviadas por saídas laterais espaçadas de maneira a não proporcionar erosão no terreno para o qual contribuirão.
Parágrafo único – A nenhum proprietário de terreno vizinho à via pública, urbana ou rural, será dado furtar-se a permitir o livre escoamento das águas provindas da via, conforme o Código Civil da República, podendo, entretanto, o proprietário exigir a implantação de bacia de contenção de vazões, desde que disponibilize espaço suficiente para essa função.
Art. 33 – O Poder Público implantará e fará a manutenção, nas vias componentes do sistema viário do Município de Mallet que estejam sob sua jurisdição, da sinalização vertical e horizontal exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 34 - Nas esquinas das vias urbanas, serão instalados postes para suporte de placas, com dimensões de 0,25x0,40m, indicando o nome das ruas, seus códigos de endereçamento postal e o nome da macrozona onde situadas, sendo permitido ao Poder Público conceder à iniciativa privada, mediante ônus, o direito de utilizar para publicidade, no mesmo poste, e em placa devidamente individualizada, área de até 0,10m².
Art. 35 – Nos cruzamentos das vias rurais, serão instaladas placas indicativas das localidades mais próximas, bem como suas distâncias, em quilômetros, conforme modelo e dimensões padronizadas no Código de Trânsito Brasileiro, sendo permitido ao Poder Público conceder à iniciativa privada, mediante ônus, o direito de utilizar para publicidade, no mesmo poste, e em placa devidamente individualizada, área de até 0,20m².
Capítulo X
Disposições finais e transitórias
Art. 36 – O gabarito para passagens superiores e inferiores de pontes, túneis, bueiros e viadutos das vias urbanas e rurais será constituído de um retângulo com base de 6,00m e altura de 4,50m, exceto nas vias urbanas expressas, onde será respeitado o gabarito fixado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Art. 37 – Para as vias urbanas já existentes, que foram classificadas nas categorias de arteriais e de coletoras e que não tenham ainda a dimensão “caixa de via” prescrita por esta lei, decretará o Poder Executivo, dentro de um ano, novos alinhamentos, ao qual estarão obrigadas quaisquer novas construções lindeiras, ressalvado o direito a indenização, justa e prévia, quando da acessão pública ao alargamento.
Art. 38 – Para as vias rurais já existentes, de qualquer categoria, que não tenham ainda a dimensão “faixa de domínio” prescrita nesta lei, decretará o Poder Executivo, dentro de um ano após o início da vigência da presente Lei, novos alinhamentos, ao qual estarão obrigadas todas as cercas, muros e demais alinhamentos das propriedades fronteiriças, ressalvado o direito a indenização, justa e prévia, quando da acessão pública ao alargamento.
Art. 39 – Na impossibilidade de cumprimento integral dos requisitos da presente lei por parte de vias já existentes, será o assunto submetido ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, que poderá delegar o tema ao Conselho de Desenvolvimento Urbano ou Rural, sendo emitido, em cada caso, um parecer, a ser considerado pelo Município, obedecida a regra geral de não sacrificar o trânsito de pedestres.
Art. 40 – Constituem parte integrante da presente lei os seguintes mapas ilustrativos:
Mapa 1 – Sistema Viário Rural de Mallet;
Mapa 2 – Sistema Viário Urbano de Mallet;
Mapa 3 – Sistema Viário Urbano de Rio Claro do Sul;
Mapa 4 – Sistema Viário Urbano de Dorizon;
bem como as seguintes peças gráficas elucidativas:
Figura 1 – Padrão das Vias Primárias do Sistema Viário Rural;
Figura 2 – Padrão das Vias Secundárias do Sistema Viário Rural;
Figura 3 – Padrão das Vias Terciárias do Sistema Viário Rural;
Figura 4 – Padrão das Vias Expressas do Sistema Viário Urbano;
Figura 5 – Padrão das Vias Arteriais do Sistema Viário Urbano;
Figura 6 – Padrão das Vias Coletoras do Sistema Viário Urbano;
Figura 7 – Padrão das Vias Locais do Sistema Viário Urbano;
Figura 8 – Padrão das Vias Internas ao Anel Central;
Figura 9 – Padrão das Vias Externas ao Anel Central (15 de Novembro, João Gualberto e Munhoz de Carvalho);
Figura 10 – Padrão das Vias Externas ao Anel Central (Barão do Rio Branco e Avenida Trabalhadores);
Figura 11 – Padrão das Ciclovias;
Figura 12 – Padrão de Rampas, Meios-fios e Calçadas;
Art. 41 – A presente lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo