SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N º 1578 DE 24 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1578 DE 24 DE ABRIL DE 2024
Lei MUNICIPAL N º 1578 de 24 de abril de 2024
SÚMULA: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 518.526,87 (quinhentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
39
3836
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS – SEC. ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52
R$ 299.097,97
39
3016
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS – SEC. ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52
R$ 150.000,00
322
3053
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90.39
R$ 53.113,90
321
3054
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90.36
R$ 16.315,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o superávit financeiro no valor de R$ 518.526,87 (quinhentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
3836
R$ 299.097,97
3016
R$ 150.000,00
3053
R$ 53.113,90
3054
R$ 16.315,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de abril de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.