SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de dezembro de 2013
LEI 1171.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1171.2013
LEI MUNICIPAL Nº 1171/2013
Súmula: Dispõe sobre os perímetros urbanos e os perímetros de expansão urbana do município de Mallet e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições preliminares
Art. 1o - Destina-se a presente lei a discriminar os perímetros urbanos e os perímetros de expansão urbana, da cidade de Mallet e dos distritos de Rio Claro do Sul e Dorizon bem como estabelecer mecanismos que permitam a decretação de zonas de expansão urbana no entorno de outras povoações.
Art. 2o – Para os efeitos da presente lei, são adotadas as seguintes definições:
áreas urbanas – são as parcelas do território municipal destinadas explicitamente à ocupação humana densa, comportando moradias e atividades não-residenciais para ganho econômico ou não, sendo dotadas, pelo menos, de infraestrutura mínima composta por arruamento, rede de água potável, rede de energia elétrica e iluminação pública;
áreas de expansão urbana – são as parcelas do território municipal, reservadas para futura ocupação humana densa, comportando, por ora, convívio entre ocupação urbana e atividade agroflorestal, sob as restrições impostas pela Lei de Uso do Solo Municipal e pelo Código de Posturas, sendo dotadas ou não de infraestrutura básica;
área rural – é, a princípio, o restante do território que não estiver contido nas áreas urbanas ou nas áreas de expansão urbana, sendo admitidos, além das atividades econômicas de caráter agroflorestal, as moradias rurais e as atividades não-residenciais que forem explicitamente permitidas pela Lei do Uso do Solo Municipal.
§ 1º – Para os efeitos de registro imobiliário, as áreas de expansão urbana terão o mesmo estatuto das áreas urbanas, admitido o registro de propriedades perante o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) desde que esteja nelas presente produção de caráter agroflorestal.
§ 2º – Para efeitos tributários, as unidades imobiliárias contidas nas áreas de expansão urbana terão o estatuto que lhes for conferido pelo Código Tributário Municipal, sob a linha geral de não-lançamento de imposto sobre propriedade urbana desde que esteja presente, na unidade imobiliária, produção de caráter agroflorestal.
Capítulo II
Dos perímetros urbanos
Art. 3o – Fica estabelecido o perímetro urbano da cidade de Mallet, conforme Mapa 1 anexo, interiormente ao seguinte caminhamento:
Inicia num ponto, doravante denominado P1, situado na margem leste da BR-153, no trevo de intercessão com a Rua Eugênio Grabowski, com as coordenadas UTM 7.135.700, 516.667; daí segue 1.008,43m por linha seca no azimute 47°11´49" indo ter ao ponto P2 (7.136.385, 517.407); daí segue 668,99m por linha seca no azimute 90º14´08” indo ter ao ponto P3 (7.136.383, 518.076); daí segue 807,91m por linha seca no azimute 00o14´08” indo ter ao ponto P4 (7.137.190, 518.079); daí segue 468,15m no azimute 91º43´38”” indo ter ao ponto P5 (7.137.176, 518.547); daí segue 935,78m por linha seca no azimute 357º20´26” indo ter ao ponto P6 (7.138.111, 518.503); daí segue 59,64m por linha seca no azimute 13º52´17” indo ter ao ponto P7 (7.138169, 518.518); daí segue 695,52m por linha seca no azimute 85º01´03”, indo ter ao ponto P8 (7.138.229, 519.211), situado na margem direita do Rio Braço do Potinga; daí sobe o referido curso d´água, num comprimento aproximado de 1.423,91m em azimutes diversos, até encontrar a foz do Rio Charqueada, em cuja margem direita fica localizado o ponto P9 (7.139.269, 518.699); daí sobe o referido curso d´água, num comprimento aproximado de 3122,53m em azimutes diversos, até encontrar o ponto P10 (7.137.816, 517.340), situado no alinhamento do final da Rua Júlio Cloda; daí segue 86,24m por linha seca no azimute 320º35'38" indo ter ao ponto P11 (7.137.883, 517.285); daí segue 43,58m por linha seca no azimute 246º 18'41", indo ter ao ponto P12 (7.137.865, 517.246), situado nas margens de um arroio sem denominação; daí sobe o referido curso d´água, num comprimento aproximado de 362,36m em azimutes diversos, até encontrar o ponto P13 (7.137.895, 516.918); daí segue 202,55m por linha seca no azimute 307º12´17” indo ter ao ponto P14 (7.138.017, 516.757), situado na margem da Rua José Júlio Samulak, pela qual segue 298,28m no azimute 219º52´41” indo ter ao ponto P15 (7.137.788, 516.565) situado na esquina com a Rua João Marchsak; daí segue 179,51m pela referida rua, seguindo o azimute 309º01´24” e cruzando a BR-153, indo ter ao ponto P16 (7.137.901, 516.426); daí segue 538,12m por linha seca no azimute 218º52´41” indo ter ao ponto P17 (7.137.482,516.088), situado na margem direita do Rio Charqueada; daí desce o referido rio, num comprimento aproximado de 256,48m com azimutes diversos, até encontrar a foz de um arroio sem denominação, no ponto P18 (7.137.263, 516.107,); daí sobe o curso do referido arroio, num comprimento aproximado de 760,68m em azimutes diversos, até encontrar o ponto P19 (7.136.815, 515.629); daí segue 850,72m por linha seca que cruza a BR-153, indo ter ao ponto P20 (7.136.928, 516.472), situado na margem esquerda do Rio São Pedro; daí sobe o referido curso d´água por 667,89m em azimutes diversos, até encontrar o ponto P21 (7.136.497, 516.487), situado no prolongamento da foz de um arroio sem denominação; daí sobe o curso do referido arroio por 892,47m em azimutes diversos, até encontrar a margem leste da Rodovia BR-153, onde está o ponto P22 (7.135.837, 516.568); saí segue 168,80m no azimute 143º55´56” seguindo a margem da rodovia, até encontrar P1, o ponto de partida.
Art. 4o – Fica estabelecido o perímetro urbano de Rio Claro do Sul, conforme Mapa 2 anexo, interiormente ao seguinte caminhamento:
Inicia no ponto P1, situado no cruzamento da Rua Ladislau Kasprzak com o Arroio do Cemitério, com coordenadas UTM 7.130.002, 531.727; daí segue 193,30m em azimutes diversos, descendo o curso do referido arroio, indo ter ao ponto P2 (7.130.019, 531.541); daí segue 614,30m por linha seca, no azimute 176º48´ indo ter ao ponto P3 (7.129.406,531.575) sobre o Arroio da Gruta, subindo o curso do referido arroio 181,7m em azimutes diversos até chegar ao ponto P4 (7.130.004, 531.097), no cruzamento com a Rua Ladislau Kasprzak, pela qual segue 204,50m em azimutes diversos, até o ponto P5 (7.129.989, 530.847), na estrada de acesso ao Parque da Gruta; daí segue pela referida estrada 238,40m em azimutes diversos até encontrar o ponto P6 (7.130.262, 530.867); daí segue 291,70m em linha seca no azimute 91º15´até encontrar o ponto P7 (7.130.621, 530.861) situado na Estrada de Palmas; daí segue 142,50m no azimute 00o07´ indo ter ao ponto P8 (7.130.622, 531.033); daí segue 228,30m no azimute 90º05´ chegando ao ponto P9 (7.129.440, 532.459), de onde segue 114,20m no azimute 00o15´ para encontrar o ponto P10 (7.129.554,532.459) situado sobre um arroio sem denominação, pelo qual desce por 176,80m em azimutes diversos, indo encontrar, na sua foz, o ponto P11 (7.129.568, 532.627) do qual sobe pelo curso d´água até encontrar o ponto P12 (7.131.078, 531.302); daí segue 259,30m em linha seca no azimute 00o58´ indo ter ao ponto P13 (7.131.072, 531.622). daí segue 77,70m no azimute 270º00´ indo ter ao ponto P14 (7.130.976, 531.622); daí segue 187,50m em linha seca no azimute 315º27´ indo ter ao ponto P15 (7.130.814, 531.788); daí segue 223,20m em linha seca no azimute 268º51´ indo ter ao ponto P16 (7.130.543, 531.782), nas nascentes do Arroio do Cemitério, por cujo curso segue 223,20m em azimutes diversos indo encontrar o ponto de partida P1.
Art. 5o – Fica estabelecido o perímetro urbano de Dorizon, conforme Mapa 3 anexo, interiormente ao seguinte caminhamento:
Inicia-se no ponto P1 (7.129.738, 515.573), situado no eixo da BR-153 nas proximidades do acesso sul de Dorizon (saída para União da Vitória), distante 41,1 m ao sul do cruzamento entre a BR-153 e a Estrada para a Serra do Tigre, a partir de onde segue pelo eixo da Rodovia BR-153, sentido Mallet, numa distância total de 188,9 m no azimute 353º23’ até encontrar o ponto P2 (7.129.926, 515.551), localizado no final da Rua Central, seguindo então por uma linha reta e seca até encontrar uma Rua sem Denominação, percorrendo 114,4 m no azimute 269º52’ até encontrar o ponto P3 (7.129.925, 515.436), a partir de onde segue pelo eixo desta rua e seu prolongamento, passando pelo muro lateral do Cemitério Municipal, numa distância de 316,0 m no azimute 358º25’, até o eixo da Rodovia BR-153, onde se localiza o ponto P4 (7.130.241, 515.428), seguindo então pelo eixo desta rodovia, no sentido Mallet, percorrendo 210,0 m no azimute 296º32’ até o ponto P5 (7.130.335, 515.240), de onde segue pelo alinhamento da rua lateral do Posto de Saúde e seu prolongamento até a rodovia, numa linha reta e seca de 251,7 m e azimute 268º48’, até o ponto P6 (7.130.330, 514.988), de onde parte em linha reta e seca de 471,8 m e azimute 359º01’, atravessando a Rodovia BR-153 e chegando nas proximidades de um Campo de Futebol, onde se localiza o ponto P7 (7.130.801, 514.980), de onde parte por nova linha reta e seca, cruzando o antigo leito da ferrovia até encontrar um pontilhão sobre o Rio Sabugueira, percorrendo uma distância de 333,2 m e azimute 263º13’ até o ponto P8 (7.130.762, 514.650), a partir de onde passa a seguir pelo eixo do Rio Sabugueira, sentido montante, num total de 395,2 m em variados azimutes, cruzando inclusive a BR-153, até encontrar o ponto P9 (7.130.458, 514.730), seguindo ainda pelo eixo deste curso d´água, num total de 1.059,8 m em diversos azimutes, até encontrar o ponto P10 (7.129.749, 514.460), localizado numa lagoa sobre o Rio Sabugueira, a partir de onde passa a seguir por linha reta de 998,1 m e azimute 90º31’, até o ponto P11 (7.129.740, 515.458), de onde segue por divisas de lotes numa distância de 47,6 m e azimute 118º55’, até encontrar o ponto P12 (7129717, 515500), de onde segue por nova linha reta e seca de 75,2 m e azimute 74º00’, até encontrar o ponto inicial.
Capítulo III
Dos perímetros de expansão urbana
Art. 6o – Fica estabelecida a área de expansão urbana da cidade de Mallet, conforme Mapa 1 anexo, situada entre o perímetro urbano definido pelo Art. 3o da presente lei e o seguinte caminhamento:
Inicia no ponto P1 do perímetro urbano, situado na margem leste da BR-153, no trevo de intercessão com a Rua Eugênio Grabowski, com as coordenadas UTM 7.135.700, 516.667; daí segue 1.008,43m por linha seca no azimute 47°11´49" indo ter ao ponto P2 (7.136.385, 517.407); daí segue 668,99m por linha seca no azimute 90º14´08” indo ter ao ponto P3 (7.136.383, 518.076); daí segue 807,91m por linha seca no azimute 00o14´08” indo ter ao ponto P4 (7.137.190, 518.079); daí segue 468,15m no azimute 91º43´38”” indo ter ao ponto P5 (7.137.176, 518.547); daí segue 411.49m por linha seca no azimute 91º43´38” indo ter ao ponto P6 (7.137.164, 518.958) situado sobre a margem esquerda do Rio do Matadouro; desce por essa margem aproximadamente 1.394,50m em azimutes diversos, até desembocar no Rio Braço do Potinga, em cuja margem direita fica o ponto P7 (7.138.116, 519.244); desce por essa margem aproximadamente 934,82m em azimutes diversos, indo ter ao ponto P8 (7.138.885,519.452); daí segue 442,94m por linha seca o azimute 327º57´48” indo ter ao ponto P9 (7.139.260,519.217), situado na margem esquerda do Rio Braço do Potinga, pela qual segue 1.166,84m em azimutes diversos, indo ter ao ponto P10 (7.139.124, 517.880); daí segue 488,02m por linha seca no azimute 221º22´33” indo ter ao ponto P11 (7.137.757, 517.558); daí segue 421,74m por linha seca no azimute 288º34´44” indo ter ao ponto P12 (7.138.892,517.158), sobre um arroio sem denominação; daí segue 520,02m por linha seca no azimute 312º22´32” indo ter ao ponto P13 (7.139.242, 516.774); daí segue 309,27 por linha seca no azimute 273º55´17”, a qual cruza a BR-153 e vai encontrar o ponto 14 (7.139.264, 516.466) às margens de um arroio sem denominação, pelas quais sobe o curso d´água por aproximadamente 1.011,63m em azimutes diversos, até sua nascente, no ponto P15 (7.138.357, 516.523); daí segue 475,65m no aimute 191º51´28” até encontrar o ponto P16 (7.137.901, 516.426, mesmo ponto P16 do perímetro urbano); daí segue 538,12m por linha seca no azimute 218º52´41” indo ter ao ponto P17 (7.137.482, 516.088, mesmo ponto P17 do perímetro urbano), situado na margem direita do Rio Charqueada; daí desce o referido rio, num comprimento aproximado de 256,48m com azimutes diversos, até encontrar a foz de um arroio sem denominação, no ponto P18 (7.137.263, 516.107, mesmo ponto P18 do perímetro urbano); daí sobe o curso do referido arroio, num comprimento aproximado de 760,68m em azimutes diversos, até encontrar o ponto P19 (7.136.815, 515.629, mesmo ponto P19 do períemetro urbano)); daí segue 500,96m por linha seca no azimute 81º48´35” indo ter ao ponto P20 (7.136.883, 516.136); daí segue 579,73m por linha seca no azimute 170º08´41” indo ter ao ponto P21 (7.136.312, 516.235) sobre um arroio sem denominação; daí segue 323,16m por linha seca no azimute 159º58´30” indo ter ao ponto P22 (7.136.009, 516.346); dai segue 431,57m por linha seca no azimute 147º56´38” indo ter ao ponto P23 (7.135.643, 516.575); daí segue 108,07m por linha seca no azimute 57º56´38” indo encontrar o ponto de partida P1.
Art. 7o – Fica estabelecida a área de expansão urbana de Rio Claro do Sul, conforme Mapa 2 anexo, situada entre o perímetro urbano definido pelo Art. 4o da presente lei e o seguinte caminhamento:
Inicia-se no ponto P1 (7.130.002, 531.727), sobre o eixo da Rodovia PR-281 (Rua Ladislan Kasprzak) sobre a transposição do Arroio do Cemitério, de onde passa a seguir por este curso d´água, sentido jusante, percorrendo um total de 193,30 m em variados azimutes, até atingir o ponto P2 (7.130.019, 531.541), situado sobre o eixo de um curso d´água sem denominação (Arroio do Cemitério), de onde passa a seguir por uma linha reta e seca de 614,30 m e azimute 176º48’, passando pela divisa leste do Cemitério Municipal (final da Rua João Pessoa), até alcançar o ponto P3 (7.129.406, 531.575), situado sobre o eixo do Arroio da Gruta, passando a seguir por este curso d´água, sentido jusante, percorrendo um total de 63,6 m em azimutes variados, até alcançar sua foz no Rio dos Macacos, onde se localiza o ponto P17 (7.129.389, 531.516), de onde passa a seguir pelo eixo do Rio dos Macacos até sua foz no Rio Claro, percorrendo uma distância de 226,6 m em variados azimutes, atingindo então o ponto P18 (7.129.216, 531.637), de onde segue por linha reta e seca de 653,5 m e azimute 90º52’, até o ponto P19 (7.129.207, 532.291), de onde segue por nova linha reta, paralela a Estrada de Palmas (distante 60m do eixo desta via), percorrendo 173,7 m no azimute 00o07’, até atingir o ponto P20 (7.129.380, 532.291), de onde parte nova linha reta, paralela a uma rua sem denominação (condizente com o Perímetro Urbano de Rio Claro do Sul), distante 60m do eixo desta via, percorrendo uma distância de 168,1 m no azimute 90º05’ até o ponto P21 (7.129.380, 532.459), seguindo então por linha reta e seca de 60,0 m e azimute 00o16’, até alcançar o ponto P9 (7.129.440, 532.459), a partir de onde passa a seguir pelo Perímetro Urbano de Rio Claro do Sul, passando pelos pontos P10 (7.129.554, 532.459) e P11 (7.129.568, 532.627), a partir de onde continua seguindo pelo curso d´água sem denominação (afluente do Rio Passinho), percorrendo um total de 62,7 m em variados azimutes, atingindo então o ponto P22 (7.129.539, 532.681), de onde parte em linha reta e seca de 536,3 m e azimute 353º50’ até o ponto P23 (7.130.072, 532.624), de onde segue por nova linha reta de 420,0 m e azimute 309º00’ até atingir o ponto P24 (7.130.336, 532.297), de onde segue por linha reta paralela a Estrada de Palmas (distante 65 m do eixo desta via), percorrendo uma distância de 151,0 m e azimute 00o19’ até alcançar o ponto P25 (7.130.487, 532.298), de onde segue por nova linha reta paralela a uma rua sem denominação (distante 75m do eixo desta via), percorrendo 205,3 m no azimute 270º00’ até o ponto P26 (7.130.487, 532.093), de onde segue por linha reta de 267,2 m e azimute 307º49’, atingindo então o ponto P27 (7.130.651, 531.881), de onde parte nova linha reta, cortando a Rodovia PR-281 (Rua Ladislan Kasprzak), percorrendo 234,2 m no azimute 270º00’, até encontrar o ponto P28 (7.130.651, 531.647), de onde parte linha reta paralela a Rua Ladislan Kasprzak (distante 80 m do eixo desta via), percorrendo 567,6 m no azimute 180º00’, até atingir um curso d´água sem denominação (afluente da margem direita do Arroio do Cemitério), onde se encontra o ponto P29 (71.30.084, 531.647), passando a seguir então por este curso d´água, sentido jusante, percorrendo 131,2 m em variados azimutes, até retornar ao ponto inicial.
Art. 8o – Fica estabelecida a área de expansão urbana de Dorizon conforme Mapa 3 anexo, situada entre o perímetro urbano definido pelo Art. 5o da presente lei e o seguinte caminhamento:
Inicia-se no ponto P1 (7.129.738, 515.573), situado no eixo da BR-153 nas proximidades do acesso sul de Dorizon (saída para União da Vitória), distante 41,1 m ao sul do cruzamento entre a BR-153 e a Estrada para a Serra do Tigre, a partir de onde segue pelo eixo da Rodovia BR-153, sentido Mallet, numa distância total de 188,9 m no azimute 353º23’ até encontrar o ponto P2 (7.129.926, 515.551), de onde segue por linha reta de 350,5 m no azimute 353º23’, até encontrar o ponto P13 (7.130.274, 515.510), a partir de onde passa a seguir por uma linha reta paralela a BR-153, distante 75 m do eixo desta rodovia, percorrendo uma distância de 324,3 m e azimute 298º19’, até encontrar o eixo do Rio Claro, onde se localiza o ponto P14 (7.130.430, 515.226), seguindo então pelo eixo do Rio Claro, sentido montante, percorrendo 1.230,6 m em variados azimutes, até a foz do Rio Sabugueira, onde se localiza o ponto P15 (7.131.101, 514.690), passando a seguir pelo eixo do Rio Sabugueira, sentido montante, percorrendo 69,4 m em azimutes variados até o ponto P16 (7.131.035, 514.667), de onde parte em linha reta e seca de 243,2 m e azimute 278o34’ até encontrar uma entrada na Rodovia BR-153, onde se localiza o ponto P17 (7.131.072, 514.427), seguindo por nova linha reta de 80,0 m e azimute 240o15’ até o ponto P18 (7.131.032, 514.357), a partir de onde segue por linhas retas aproximadamente paralelas a Rodovia BR-153, em linha retas de 203,0 m e azimute 168o17’ até o ponto P19 (7.130.834, 514.399), 398,1 m e azimute 151o30’ até o ponto P20 (7.130.483, 514.589) e 143,7 m e azimute 100o02’ até o ponto P9 (7.130.458, 514.730), a partir de onde passa a seguir juntamente com o Perímetro Urbano de Dorizon, passando pelos pontos P10 (7.129.749, 514.460), P11 (7.129.740, 515.458) e P12 (7.129.717, 515.500), de onde retorna para o ponto inicial.
Art. 9o – A Câmara Municipal apreciará propostas de criação de novos perímetros de expansão urbana, destinados à promoção da urbanização no entorno de povoados situados na zona rural do município, desde que sejam sede de Seção Eleitoral e demonstrem população superior a 500 habitantes, mediante manifestação do Poder Executivo ou de requerimento firmado por pelo menos 5% dos eleitores registrados na Justiça Eleitoral da Comarca de Mallet.
Parágrafo único – Dentro do processo de apreciação da proposta a que se refere o caput do presente artigo, será obrigatório o parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal e a convocação de uma audiência pública, revestida dos requisitos estabelecidos pela Lei da Gestão Democrática, tendo como local o povoado pretendente, com quorum mínimo de 25% do eleitorado registrado na Seção Eleitoral nele sediada.
Art. 10 - Uma vez aprovado qualquer parcelamento de solo com características urbanas dentro da zona de expansão urbana e transição urbano-rural, conforme admitido pela Lei de Parcelamentos Urbanos e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, terá o Poder Executivo prazo de noventa dias para enviar à apreciação da Câmara Municipal a instituição ou a nova descrição do perímetro urbano que incorpore a área recém parcelada.
Capítulo IV
Disposições finais
Art. 11 – Ficam fazendo parte integrante da presente Lei as seguintes peças gráficas:
Mapa 1 – Perímetro Urbano e de Expansão Urbana de Mallet;
Mapa 2 – Perímetro Urbano e de Expansão Urbana de Rio Claro do Sul;
Mapa 3 – Perímetro Urbano e de Expansão Urbana de Dorizon.
Art. 12 – A presente lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo