SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 29 de março de 2018
LEI 1346.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1346.2018
Lei Municipal nº 1346/2018.
Súmula: Estabelece o percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), como reposição, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal de Mallet – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto em legislação específica será concedida a reposição inflacionária de 2,45 % (dois vírgula quarenta e cinco por cento), como reposição inflacionária e aumento real de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) como aumento real, totalizando um aumento de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de março/2017 a fevereiro/2018.
Parágrafo Primeiro: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Parágrafo Segundo: Considerando o Projeto de Lei nº 10/2018 do Executivo cuja Súmula: Autoriza concessão de reposição aos funcionários públicos municipais de Mallet – PR.
Parágrafo Terceiro: Considerando a orientação do TCE PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determinou que o Município deverá possuir uma DATA BASE para o Poder Executivo e Poder Legislativo, sem distinção de data, porcentagens e valores.
Art. 2º - A reposição será retroativa de 01 de março de 2018.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de março de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo