GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.689 DE 10 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.689 DE 10 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.689 de 10 de março de 2026.
Dispõe sobre a padronização cromática dos prédios públicos municipais, com base nas cores da Bandeira do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os prédios públicos de propriedade do Município de Mallet-PR, novos ou que passem por reformas significativas, deverão utilizar as cores oficiais do Município, conforme disposto na sua bandeira.
Art. 2º. A aplicação das cores obedecerá, preferencialmente, às seguintes proporções de referência, extraídas da composição da Bandeira Municipal:
Cor 1 – VERDE: Aproximadamente 40% da área inferior do prédio;
Cor 2 – BRANCO: Aproximadamente 40% da área central do prédio;
Cor 3 – VERDE: Aproximadamente 20% da área superior do prédio;
§ 1°. As porcentagens mencionadas no caput deste artigo têm caráter orientativo, visando à harmonia visual da obra, não sendo exigido rigor matemático, desde que sejam preservadas a preponderância e a distribuição equilibrada das cores oficiais, bem como os demais acabamentos. Poderão ainda ser utilizadas as demais cores constantes da bandeira.
§ 2°. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.
Art. 3°. Nas placas de identificação dos prédios e das obras públicas do Município de Mallet, deverá constar obrigatoriamente a Bandeira Oficial do Município de Mallet, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º. A Bandeira do Município deverá ser aplicada de forma visível, legível e proporcional, respeitando a harmonia visual da placa e os padrões gráficos definidos em regulamento.
§ 2º. A utilização da Bandeira Municipal tem caráter institucional, vedada qualquer forma de promoção pessoal, partidária ou político-eleitoral.
§ 3º. As demais informações obrigatórias constantes das placas de identificação de obras permanecerão regidas pela legislação vigente.
Art. 4º. Ficam excluídas da obrigatoriedade desta Lei:
I - Os imóveis tombados pelo patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, que deverão seguir as diretrizes específicas do órgão de preservação competente;
II - As edificações cuja fachada seja predominantemente constituída de vidro, metal ou outro material que não admita pintura convencional;
III - As instalações militares ou de segurança pública, que seguirão suas próprias normas de identificação.
Art. 5°. Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que tenha contenham o Brasão do Município na placa.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, por meio de decreto, os códigos técnicos oficiais (Pantone, RGB, CMYK e tintas comerciais equivalentes) de cada uma das cores municipais, garantindo sua fidelidade e reprodução adequada.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de março de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Vereador Serjo Gryczak.