SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 23 de maio de 2022
LEI 1506.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1506.2022
Lei Municipal nº 1506/2022.
Súmula: Institui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Mallet.
§ 1º - O "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de Ensino.
§ 2º - As escolas da rede privada do município de Mallet poderão aderir à implementação do "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º - As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras ou qualquer outra forma de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural;
II - promover a formação para Educação de Trânsito;
III - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócia ambiental.
Art. 4º - Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º - A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de Mallet e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único: O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6º - Os professores habilitados para participarem do “Programa Educação no Trânsito” atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas.
Art. 7º - As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito", inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único: No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "Programa Educação no Trânsito".
Art. 8º - O "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido pelo Conselho Municipal de Trânsito em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 10 - A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
§1° - Fica instituído o “Programa Educação no Trânsito” como um Tema Transversal nas escolas municipais e estaduais.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de maio de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa da Vereadora Kelly Calisto Grzeszczyszyn