GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.742 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.742 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.742 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.182.975,07 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e sete centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
36
3045
02.02.04.122.0003.2.004
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.39
12.495,06
147
3042
02.05.12.306.0007.2.018
Manutenção e Investimentos na Merenda Escolar
3.3.90.32
175,97
139
3043
02.05.12.782.0007.2.017
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
6.420,93
139
3129
02.05.12.782.0007.2.017
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
17.842,52
139
3107
02.05.12.782.0007.2.017
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
486.903,89
139
3061
02.05.12.782.0007.2.017
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
46.694,54
139
1129
02.05.12.782.0007.2.017
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
236.340,00
139
1104
02.05.12.782.0007.2.017
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
200.000,00
139
1107
02.05.12.782.0007.2.017
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
100.000,00
282
3303
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.1.90.11
341.880,98
244
3510
02.11.26.782.0013.2.032
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30
7.679,05
244
3511
02.11.26.782.0013.2.032
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30
91.245,79
244
3512
02.11.26.782.0013.2.032
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30
26.007,33
244
3504
02.11.26.782.0013.2.032
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30
96.172,89
238
3704
02.11.26.451.0013.2.031
Parametrização de Estradas, Ruas e Avenidas
3.3.90.30
21.091,62
261
1000
02.12.06.182.0014.2.036
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
3.3.90.30
21.500,00
292
3303
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
4.4.90.52
141.524,50
182
1000
02.07.23.695.0009.2.022
Incentivos às Atividades de Turismo
3.3.90.30
59.000,00
184
1000
02.07.23.695.0009.2.022
Incentivos às Atividades de Turismo
3.3.90.39
84.000,00
223
3000
02.11.15.451.0013.1.009
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra
4.4.90.51
186.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 164.500,00 (cento e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 536.340,00 (quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta reais), o superávit financeiro no valor de R$ 1.482.135,07 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e sete centavos) assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
63
1000
02.02.99.999.0099.9.999
Reserva de Contingência
9.9.99.99
49.213,00
43
1000
02.02.04.695.0003.2.005
Realização de Festividades Municipais
3.3.90.30
43.362,00
44
1000
02.02.04.695.0003.2.005
Realização de Festividades Municipais
3.3.90.39
71.925,00
FONTE
VALOR
1129
R$ 236.340,00
1107
R$ 100.000,00
1104
R$ 200.000,00
3045
R$ 12.495,06
3042
R$ 175,97
3043
R$ 6.420,93
3129
R$ 17.842,52
3107
R$ 486.903,89
3061
R$ 46.694,54
3303
R$ 483.405,48
3510
R$ 7.679,05
3511
R$ 91.245,79
3512
R$ 26.007,33
3504
R$ 96.172,89
3704
R$ 21.091,62
3000
R$ 186.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.