PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 20 de maio de 2014
LEI 1181/2014
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI 1181/2014
Sumula: Altera os artigos 27 e 41 da Lei Orgânica do Município de Mallet.
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Mallet, que passa a ter a seguinte redação:
“O Mandato da Mesa será de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”.
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Mallet, que passa a ter a seguinte redação:
“As Comissões Permanentes da Câmara Municipal serão eleitas na primeira sessão ordinária, pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a reeleição”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário no que se refere aos artigos 27 e 41 da Lei Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Mallet, em 19 de maio de 2014.
ORLANDO SCHILIGA
Presidente
NIVALDO BLOCKI
Vicepresidente
JOÃO OSMAR DE ANDRADE
1º Secretário
MARCELO HLUSZKO
2º Secretário
ALBINO NOWACKI
Vereador
EULALIA SOBANSKI HORN
Vereadora
MARISA ZAKSZESKI KARVOSKI
Vereadora
JOSÉ IVO RODRIGUES
Vereador
NATAL CARARO
Vereador
Esta Lei é de Iniciativa dos seguintes vereadores: