SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1592 DE 15 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1592 DE 15 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1592 de 15 de maio de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2024.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.580/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.718.337,07 (três milhões, setecentos e dezoito mil trezentos trinta e sete reais e sete centavos), conforme valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
86
3072
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.30
32.361,04
86
3000
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.30
21.062,34
313
3072
02.13.18.541.0039.2.045
MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE
3.3.90.39
21.042,00
313
3000
02.13.18.541.0039.2.045
MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE
3.3.90.39
2.338,00
149
3072
02.07.15.452.0003.2.028
MANUTENÇÃO/AMPL. E CONSTR. DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
4.4.90.52
1.746.146,96
149
3000
02.07.15.452.0003.2.028
MANUTENÇÃO/AMPL. E CONSTR. DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
4.4.90.52
176.549,66
161
1861
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
946.018,83
195
1064
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.1.90.11
93.762,36
195
3064
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.1.90.11
26.055,88
169
1843
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.52
620.750,00
169
3000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.52
32.250,00
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.580/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 1.660.531,19 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos) o superávit financeiro no valor de R$ 2.057.805,88 (dois milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
3072
R$ 1.799.550,00
3000
R$ 232.200,00
1861
R$ 946.018,83
1064
R$ 93.762,36
3064
R$ 26.055,88
1843
R$ 620.750,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser publicada a Lei Municipal nº 1580/2024 consolidada com as alterações.
Mallet/PR, em 15 de maio de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.