SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS · 11 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 016/2026 DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2023 – ESTATUTÁRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 016/2026 DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2023 – ESTATUTÁRIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 016/2026 DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2023 – ESTATUTÁRIO
O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais e considerando o que determina o artigo 37, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal;
Considerando Processo Cloud nº 4064/2026;
Considerando determinação judicial Mandado de Segurança nº 0000695-95.2026.8.16.0106;
CONVOCA
O candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público nº 001/2023 – Estatutário, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste edital se apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Mallet/PR (pessoalmente ou por meio de requerimento junto ao Protocolo Online) para manifestar interesse na vaga ofertada.
Art. 1°. Fica convocado o seguinte candidato referente ao seguinte cargo:
I - CONTADOR
INSC
CARGO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
NASC
128
CONTADOR
RADAMÉS RANGEL
4º
18/04/1988
Art. 2°. A manifestação de interesse na vaga poderá ser realizada por meio de protocolo presencial junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Mallet, contendo cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH ou outro documento de identificação com foto), no prazo indicado no artigo anterior.
§ 1°. A manifestação de interesse na vaga, no prazo indicado anteriormente, poderá ser realizada também por meio do Protocolo Online, disponível no endereço https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-245/pesquisa_entidade.faces, devendo ser acompanhado, obrigatoriamente, de cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH ou outro documento de identificação com foto).
§ 2°. O candidato convocado que por algum motivo não possa tomar posse dentro do prazo legal, é facultada a possibilidade de solicitação de reposicionamento para o “final de fila”, ou seja, o candidato solicitante será reposicionado para o final da lista de aprovados, o que não garante uma nova convocação, mas sim uma possibilidade de que seja convocada novamente. Para tal solicitação o candidato deverá comparecer ao Setor de RH da Prefeitura Municipal ou realizar Protocolo Online, nos termos do art. 2° e parágrafo primeiro, no prazo estipulado.
§ 3°. O candidato que não manifestar o interesse na vaga ou final de fila no prazo estipulado, será automaticamente excluída do certame, permitindo assim que a Administração Municipal convoque o próximo da fila.
Art. 3° - Fica ciente o candidato que manifestado seu interesse em assumir a vaga ofertada, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua manifestação de interesse, para apresentar os documentos abaixo relacionados (cópia simples e original), os quais devem ser presencialmente entregues ao Setor de Recursos Humanos, no horário de expediente (das 08h às 12h e das 13h às 17h).
I - Requisitos básicos para a contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado, comprovação por meio de documento de identificação que assim traga referida informação;
b) no caso de nacionalidade portuguesa, o candidato deverá estar amparado pelo Estatuto de Igualdade de direitos e obrigações civis entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 12, §1º, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 70.436 de 18/04/72, por meio de documento apto a este fim;
c) ter 18 (dezoito) anos completos na data da contratação, por meio de documento de identificação que assim traga referida informação;
d) apresentar os documentos comprovando a escolaridade, experiência profissional e demais requisitos exigidos para a função, em conformidade com a lei de criação do respectivo cargo, na data da posse, bem como que estar com seu registro ativo no órgão de classe, quando assim o cargo exigir;
e) estar em dia com as obrigações eleitorais, mediante apresentação do título de eleitor e certidão emitida pela Justiça Eleitoral ou comprovantes de votação das 02 últimas eleições;
f) estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino, mediante apresentação do certificado de reservista ou dispensa de incorporação;
g) não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos, mediante apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual, Federal, Militar e Eleitoral, dos locais de residência dos últimos 05 (cinco) anos;
h) não haver sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, mediante declaração própria sobre essa condição;
i) inscrição no PIS ou PASEP, ou, se não estiver cadastrado, negativa expedida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, respectivamente;
j) comprovante de residência (água, luz ou telefonia) atualizado e em nome próprio ou em nome de seu cônjuge, companheiro ou genitor, ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, declaração do titular, devidamente reconhecida em cartório, de que o candidato reside no respectivo endereço;
k) documento de identidade, certidão de nascimento, casamento ou equivalente e cadastro de pessoa física – CPF – regularizado;
l) foto 3x4 recente;
m) outros documentos que a Administração venha a solicitar quando da nomeação.
II - Somente serão aceitos como documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores, ou Polícia Militar; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, são válidos como documentos de identidade; Certificado de Reservista; Passaporte (dentro da validade); Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto) e Cédula de Identidade para Estrangeiros. Caso o candidato tenha documento de Identidade aberto ou avariado ou com foto desatualizada, deverá portar outro documento (dentre os acima citados).
III - Não serão aceitos como documentos de identidade: somente a cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, protocolo de documentos, certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, CPF ou qualquer outro documento sem valor de identidade, bem como documentos abertos, ou avariados, ou com foto desatualizada, ou ilegíveis, ou, ainda, não identificáveis.
IV - A prova da escolaridade deverá ser feita mediante apresentação de histórico, diploma, certificado, declaração ou atestado de conclusão expedido pela Instituição responsável, devidamente reconhecida pelo órgão competente. No caso da apresentação de declarações ou atestados de conclusão, estes deverão conter as informações de finalização de todas as etapas necessárias para a conclusão do curso. Quanto aos demais requisitos, o candidato deverá fazer prova, mediante apresentação do documento legal, expedido por órgão regulamentador/classe (registro, inscrição, CNH, entre outros).
V - Para fins de registro, é imprescindível que o candidato possua número no cadastro de pessoa física – CPF – regularizado (atualizado).
VI - O preenchimento de todos os requisitos necessários quando da posse, é inteira e total responsabilidade do candidato, que deverá comprová-los mediante a apresentação das vias originais dos comprovantes, acompanhadas de fotocópia legível, sujeito ao indeferimento da posse.
Art. 4°. No mesmo prazo do artigo 3°, deverá o candidato comprovar a aptidão física e mental, apresentando os seguintes exames e atestados:
a) Raio X do tórax, somente o laudo.
b) Atestado de médico emitido por Médico do Trabalho declarando o candidato apto para o exercício das atribuições do cargo, bem como, se for o caso, confirmar a condição de pessoa com deficiência e, ainda, a compatibilidade da deficiência com o exercício das respectivas atribuições.
Parágrafo único. Os exames deverão ser realizados e pagos pelo candidato interessado, sendo que deverá submeter à análise do Médico do Trabalho, sendo que a não apresentação dos exames ou o resultado conclusivo for “inapto”, o candidato será eliminado do concurso.
Art. 5º. Na hipótese de não existir nenhum impedimento, haverá edição de Decreto, nomeando o servidor para, mediante Termo de Posse, investir-se no cargo público, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que apresente até o dia da posse os seguintes documentos:
a) declaração do IRRF ou Declaração de Bens;
b) declarar que não percebe proventos de aposentadoria civil (servidor público civil) ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma estabelecida pela Constituição Federal, mediante declaração própria sobre essa condição;
c) não ter sido demitido do serviço público nos últimos 05 (cinco) anos na forma do inciso VIII do Art. 8º da Lei nº 4.928/92 e alterações, mediante declaração própria sobre essa condição;
d) declaração de Dependentes;
e) conta salário junto ao Sicredi para recebimento do vencimento;
f) certidão de Casamento ou Nascimento, sendo que na hipótese de existir Escritura Pública de União Estável;
g) comprovante de Endereço atualizado;
Art. 6º. Atendido os documentos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do Decreto de Nomeação, deverá assinar o termo de posse, ao passo que terá o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício contados da posse.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal reserva-se no direito de designar data e hora para posse do candidato nomeado, os quais serão avisados antecipadamente.
Art. 7º. Comprovada, a qualquer tempo, ilegalidade nos documentos apresentados ou declaração falsa ou inexata, o candidato será eliminado do Concurso ou, se empossado, terá sua nomeação declarada nula.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK:4 5104492915
Assinado digitalmente por PEDRO KOWALCZYK:***.***.***-** ND: C=BR, CN=PEDRO KOWALCZYK:***.***.***-**,O=ICP-Brasil,OU=video conferencia Razão:Eu sou o autor deste documento
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Data: 2026.11.10 15:00:13-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2026.2.1
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal