SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 29 de julho de 2014
LEI 1193 2014 -
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1193 2014 -
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.235.619,40 ( Hum milhão duzentos trinta e cinco mil seiscentos dezenove reias e quarenta centavos ), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
432
1785
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
295.300,00
433
1133
02.04.12.361.0033.1.001
CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
4.4.90.51
940.319,40
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente excesso de arrecadação verificada nas fontes abaixo relacionadas no valor de R1.235.619,40 ( Hum milhão duzentos trinta e cinco mil seiscentos dezenove reias e quarenta centavos ) .
FONTE
VALOR
1785
R$ 295.300,00
1133
R$ 940.319,40
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.123/2013 – LDO para o exercício de 2014 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 28 de julho de 2014.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo