SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 13 de maio de 2013
LEI 1110 2013
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1110 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 341.338,74 (trezentos quarenta e um mil trezentos trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
371
1495
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3.3.72.32
84.000,00
370
1103
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.32
257.338,74
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial da seguinte dotação discriminada abaixo, no valor total de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais ) e tendência de excesso de arrecadação verificada na fonte abaixo relacionada no valor R$ 311.338,74 ( trezentos e onze mil trezentos trinta e oito reais e setenta e quatro centavos ).
263
1495
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
3.3.90.32
30.000,00
FONTE
VALOR
1495
R$ 54.000,00
1103
R$ 257.338,74
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.073/2012 – LDO para o exercício de 2013 e lei nº. 975/2009 – PPA para os exercícios de 2010-2013.
ART. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de maio de 2013.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal