GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1633 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1633 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1633 de 28 de janeiro de 2025.
Altera a Estrutura Administrativa de Recursos Humanos (Lei nº 1252/2015) e o Quadro do Magistério (Lei nº 1236/2015) do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- A redação da Lei Municipal nº1.219/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações do artigo 7, Seção V e artigo 10, conforme redação:
“Art. 7 - ...
(...)
Seção V
Órgãos de Administração Específica:
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Esportes
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Governamentais
...
“Art. 10 - O Gabinete do Prefeito será administrado por um Chefe de Gabinete que terá como atribuições, prestar toda assistência necessária ao Prefeito nos seus contatos com autoridades de qualquer esfera de governo, Civil, Militar ou Eclesiástica, Associações de Classes, Representantes da Comunidade, cidadãos, agendando e coordenando audiências e reuniões; acompanhar e ou representar o Prefeito em solenidades oficiais, coordenar e organizar os serviços de cerimonial, verificar e analisar o expediente a ser despachado pelo Prefeito, controlar prazos e compromissos sociais, manter relações com o Poder Legislativo acompanhando a tramitação dos Projetos de Lei, com o Poder Judiciário e o Ministério Público da Comarca.
I – ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE, identificado pelo símbolo "ASSRGAB", compete assessorar e assistir o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídico-administrativa; elaborar estudos e pareceres jurídicos de interesse do Prefeito Municipal; propor normas e rotinas que otimizem os resultados pretendidos pelo Gabinete; assessorar na elaboração de minutas de atos administrativos não vinculativos; estudar, vistar, opinar e informar sobre os assuntos que envolvam matéria jurídica; executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico; acompanhar matérias relativas à sua área de atuação veiculadas pelos meios de comunicação; e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas, vedado atuar na representação judicial ou extrajudicial do Município, bem como emitir pareceres jurídicos vinculativos ou realizar atividades exclusivas dos Procuradores Municipais.
II - CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA, compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Gestão e às Administrações Regionais.”
Art. 2º- Cria a Subseção XI – Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Governamentais, e o artigo 26-A da Lei Municipal nº 1.219/2015, com a seguinte redação:
“Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Governamentais
Art. 26-A – A Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Governamentais compete desenvolver ações especiais, apoiando a Administração Municipal na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo Municipal, na elaboração de estudos e proposições junto às secretarias municipais, políticos-institucionais, e na interlocução com Governo Federal, Estadual e Municipais do Estado do Paraná, com os Poderes Legislativos, Judiciário, Segurança Pública, Partidos Políticos, Órgãos Governamentais de controle interno e externo, no relacionamento com entidades da sociedade civil, empresarial e na ampliação do diálogo social. Coordenar a implementação de boas práticas da legislação, com foco no Desenvolvimento Econômico Social Sustentável do Município de Mallet. Compete ainda, a captação de projetos junto a instituições para agregar melhorias ao Município, além de estabelecer diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Também, atuar na articulação multissetorial, para otimizar o andamento de projetos e emendas parlamentares, entre outros assuntos relevantes à administração municipal.”
Art. 3º- Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego, constante do artigo 7, Seção V, e Subseção IV, artigo 20, da Lei Municipal nº 1.219/2015 para Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. Acrescenta competências à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação, passando o artigo 20 da Lei Municipal nº 1.219/2015 a ter a seguinte redação:
“Art. 20. É de competência desta Secretaria Municipal De Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação promover programas de desenvolvimento socioeconômicos da indústria, comércio, trabalho e emprego no município, que permitam e seu crescimento e desenvolvimento. Formular, implantar e coordenar a execução de políticas públicas voltadas à promoção da pesquisa e da inovação tecnológica, bem como ao ensino superior”.
Art. 4º- A redação da Lei Municipal nº 1.252/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° – Os Cargos de Provimento em Comissão, dividem-se em:
I – Assessor Jurídico de Gabinete
II - Chefe de Gabinete
III – Secretário
IV – Controlador Interno
V – Diretor
VI – Assessor
VII – Chefe”
...
“Art. 8° Os cargos dos ÓRGÃOS SUPERIORES - símbolo "OS", contemplam os servidores cujo provimento será de cargo em comissão e têm como atribuição a direção, controle, decisão e o comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo constituídos pelos cargos de Chefe de Gabinete e Controlador Interno.”
...
“Art. 8-A – O cargo de ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE – símbolo “ASSRGAB”, é provido em comissão, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, e tem como atribuições assistir o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídico-administrativa; elaborar estudos e pareceres jurídicos de interesse do Prefeito Municipal; propor normas e rotinas que otimizem os resultados pretendidos pelo Gabinete; assessorar na elaboração de minutas de atos administrativos não vinculativos; estudar, vistar, opinar e informar sobre os assuntos que envolvam matéria jurídica; executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico; acompanhar matérias relativas à sua área de atuação veiculadas pelos meios de comunicação; e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único.Fica vedado ao Assessor Jurídico de Gabinete atuar na representação judicial ou extrajudicial do Município, bem como emitir pareceres jurídicos vinculativos ou realizar atividades exclusivas dos Procuradores Municipais.”
...
“Art. 31. (...)
“LIV – TERAPEUTA OCUPACIONAL – SIMBOLOGIA – TOR – compete as seguintes atribuições:
Desenvolver e avaliar programas de terapia ocupacional junto a crianças, adultos, adolescentes e pessoas idosas, visando a melhoria qualitativa da integração desses com o meio; analisar atividades sob o aspecto cinesiológico, anatômico, fisiológico, psicossocial e cultural, objetivando o uso adequado do tempo, energia, atenção e interesses do indivíduo e do grupo, auxiliando a atingir a independência no ambiente social, doméstico, do trabalho e do lazer; participar de equipe multiprofissional no planejamento e elaboração de pesquisas, planos e programas de saúde; coordenar e desenvolver programas que visem a prevenção da deficiência física e mental; orientar e esclarecer gestantes, mães, pais, familiares e pessoas que desenvolvem atividades e convivem com a criança, sobre o processo de desenvolvimento e estimulação essencial; realizar visitas domiciliares, acompanhando o desenvolvimento da criança, propondo, quando necessário, mudanças na estrutura física e distribuição de equipamentos, adequando o ambiente às condições necessárias para que a criança receba a estimulação essencial ao seu desenvolvimento; detectar e avaliar crianças com atraso no desenvolvimento ou com deficiência já instalados, estabelecendo planos e projetos de atividades específicas; realizar orientações teóricas e práticas a mães, pais e pessoas que trabalham diretamente com a criança que apresenta atraso no desenvolvimento ou é portadora de sequelas, sobre as atividades mais adequadas, bem como sobre a maneira de desenvolvê-las para que se atinja o objetivo desejado; instrumentalizar a equipe para que possa identificar sinais de atraso no desenvolvimento e possa realizar as orientações e encaminhamentos necessários; elaborar material de apoio sócio pedagógico para orientação à equipe e à comunidade; promover atividades junto à pessoa idosa para a manutenção e desenvolvimento de habilidades já existentes, bem como ao desenvolvimento de novas, visando a autovalorização e prevenindo possíveis incapacidades; participar na promoção de atividades de informação e debates com a população, profissionais e entidades, sobre temas relativos à saúde, educação, trabalho e lazer; levantar e avaliar as necessidades referentes ao trabalho da terapia ocupacional, nos vários setores da prefeitura, participando do planejamento de atividades a serem desenvolvidas; desenvolver ações junto a outros profissionais quanto ao atendimento preventivo e ou curativo no âmbito da saúde mental; participar de equipe multiprofissional, visando a programação, execução e avaliação de atividades educativas e preventivas; ministrar treinamento em área de seu conhecimento; participar de programa de treinamento, quando convocado; controlar e zelar pela correta utilização dos materiais, equipamentos e bens públicos.”
(...)
Parágrafo único.Para assegurar a legalidade, legitimidade e eficácia dos atos praticados no exercício das atribuições de fiscalização, incluindo a fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, os Fiscais Municipais (simbologias FIT e FIS) poderão solicitar apoio jurídico da Procuradoria Geral do Município ou setor jurídico equivalente, abrangendo desde a interpretação de normas aplicáveis, análise e acompanhamento de vistorias, autuações e apreensões até a adoção de medidas judiciais ou administrativas que garantam a continuidade ou conclusão das atividades fiscalizatórias, sempre respeitando a legislação vigente e os direitos dos administrados.
Art. 5° - Altera o Quadro I - Provimento em Comissão da Lei Municipal nº1.252/2015 de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo e simbologia, do quadro de servidores comissionados do Município de Mallet/PR, a fim de extinguir os cargos de Procurador Chefe e Assessor de Gabinete, criando as vagas para o cargo de Assessor Jurídico de Gabinete e Secretário Municipal de Relações Institucionais e Governamentais, e aumentando 02 (duas) vagas para Diretor de Agropecuária e Abastecimento, aumentando 01 (uma) vaga para Diretor de Expediente e Arquivo, aumentando 01 (uma) vaga para Chefe de Unidade Administrativa Administração e 01 (uma) vaga de Diretor de Estradas e Vicinais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR
1
Secretário Mun. de Administração
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Mun. Fazenda
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Mun. Educação
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Mun. Cultura e Turismo
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Mun. Obras e Serviços Públicos
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Municipal de Saúde
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Municipal de Família e Desenvolvimento Social
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Municipal de Esportes
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Municipal de Planejamento
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Municipal de Agropecuária e Abastecimento
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação.
DS
Definido em lei específica
1
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Governamentais
DS
Definido em lei específica
1
Assessor Jurídico de Gabinete
ASSRGAB
R$ 12.775,58
1
Chefe de Gabinete
CG
R$ 10.266,72
1
Controlador Interno
CI
R$ 7.225,50
2
Diretor de Unidade Administrativa Regional
DIR
R$ 6.844,47
1
Diretor de Gabinete
DIR
R$ 4.365,93
3
Chefe de Unidade Administrativa Administração
CHF
R$ 2.155,99
1
Diretor de Recursos Humanos
DIR
R$ 4.365,93
2
Diretor de Expediente e Arquivo
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Patrimônio
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Comunicação e Assuntos Estratégicos
DIR
R$ 4.365,93
2
Chefede Unidade Administrativa Obras
CHF
R$ 2.155,99
1
Diretor de Tributação e Fiscalização
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Licitação
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Planejamento e Projetos
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Convênios e Projetos
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor Pedagógico
DIR
R$ 4.365,93
2
AssessorPedagógico
ASSR
R$ 2.910,61
1
Diretor de Educação Infantil
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Ensino Fundamental
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Merenda Escolar
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Transporte da Educação
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Documentação Escolar
DIR
R$ 4.365,93
8
Chefede Unidade Administrativa Saúde
CHF
R$ 2.155,99
1
Assessorde Artes Visuais e Musicais
ASSR
R$ 2.910,61
1
Diretor de Esportes
DIR
R$ 4.365,93
1
Assessorde Centro Desportivo, Recreação e Lazer
ASSR
R$ 2.910,61
1
Chefede Unidade Administrativa Cultura
CHF
R$ 2.155,99
1
Diretor de Indústria e Comércio.
DIR
R$ 4.365,93
1
Assessorde Fomento e Incentivo
ASSR
R$ 2.910,61
3
Diretor de Agropecuária e Abastecimento
DIR
R$ 4.365,93
1
Assessorde Atividades Agrícolas
ASSR
R$ 2.910,61
1
Diretor de Fruticultura e Floresta
DIR
R$ 4.365,93
1
Assessorde Atividades Pecuárias
ASSR
R$ 2.910,61
1
Chefede Unidade Administrativa Meio Ambiente
CHF
R$ 2.155,99
1
Assessorde Recursos Hídricos
ASSR
R$ 2.910,61
1
Assessorde Programas Ambientais
ASSR
R$ 2.910,61
2
Chefede Unidade Administrativa Desenvolvimento Social
CHF
R$ 2.155,99
2
Diretor de Estradas e Vicinais
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Serviços Urbanos
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Obras
DIR
R$ 4.365,93
1
Assessorde Limpeza Pública a Obras
ASSR
R$ 2.910,61
2
Chefede Unidade Administrativa Agropecuária
CHF
R$ 2.155,99
1
Diretor de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
DIR
R$ 4.365,93
1
Chefede Unidade Administrativa Fazenda
CHF
R$ 2.155,99
1
Diretor de Vigilância Sanitária
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Área Epidemiológica
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Saúde Família
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Controle, Dispensação de Medicamentos e Suprimentos
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Unidade Administrativa
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Transporte de Saúde
DIR
R$ 4.365,93
3
Chefede Unidade Administrativa Educação
CHF
R$ 2.155,99
1
Diretor de Programas e Projetos Assistenciais
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor da Área de Benefícios e Assistência Social
DIR
R$ 4.365,93
1
Diretor de Atendimento à Criança e ao Adolescente
DIR
R$ 4.365,93
1
Assessor de Acolhimento Institucional
ASSR
R$ 2.910,61
1
Chefede Unidade Administrativa Comércio
CHF
R$ 2.155,99
Art. 6° - Altera o Quadro II - Provimento Efetivo da Lei Municipal nº1.252/2015 de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima, do quadro de servidores efetivos do Município de Mallet/PR, a fim de criar 02 (duas) vagas para Terapeuta Ocupacional, 04 (quatro) vagas para Psicólogo, 02 (duas) vagas para Fonoaudiólogo, e 02 (duas) vagas para Farmacêutico, 07 (sete) vagas para Técnico de Enfermagem, além de reduzir o número de vagas para o cargo de Agente Administrativo para 04 (quatro), que passa a vigorar com a seguinte redação:
N° DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
NÍVEL
.H.
HABILITAÇÃO MÍNIMA
02
Terapeuta Ocupacional
TOR
21
40h
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria
06
Farmacêutico
FAR
21
40h
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria
12
Psicólogo
PSI
24
40h
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria
04
Fonoaudiólogo
FON
21
40h
Curso Superior Específico e registro no
04
Agente Administrativo
ADM
21
40h
Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito
22
Técnico de Enfermagem
TEN
13
44h
Curso de Nível Médio Profissionalizante
Art. 7° - Fica extinto o cargo de Professor de Educação Infantil - 40 horas, sendo que ficam criadas mais 15 (quinze) vagas de Professor – 20 horas, constantes da Lei Municipal nº 1.236/2015. Desta forma, fica alterado o Quadro do Magistério constante do Anexo I da mencionada Lei da seguinte forma:
1 – QUADRO PERMANENTE
– GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO:
CARGOS
QUANTIDADE
Professor - 20 horas
165
Professor de Educação Física - 40 horas
08
Professor de Educação Especial - Deficiência Auditiva - 20 horas
01
Professor de Educação Especial - Deficiência Mental - 20 horas
03
Professor de Educação Especial - Deficiência Visual - 20 horas
01
Professor de Língua Estrangeira - 20 horas
04
Pedagogo 40 horas
10
Psicopedagogo 40 horas
01
Art. 8º -Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de janeiro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.