SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 15 de julho de 2014
LEI 1191.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1191.2014
LEI MUNICIPAL Nº1191/2014.
Súmula: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia- entrada para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, idosos, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, professores da rede de ensino público e particular que estejam exercendo suas funções e doadores regulares de sangue em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, em estabelecimentos e/ou casa de diversões, praças esportivas e similares que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural em todo território do Município de Mallet-Paraná, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a meia-entrada para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, idosos, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, professores da rede de ensino público e particular que estejam exercendo suas funções e doadores regulares de sangue em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural em todo território do Município de Mallet-Paraná
Parágrafo Único: Entende-se por espetáculos artísticos-culturais e esportivos, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território do Município de Mallet-Paraná, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares.
Art. 2º - Serão beneficiados por esta Lei os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, de 1º, 2º e 3º graus, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado pelo órgão público competente.
Parágrafo Único: Para usufruir do benefício o estudante deverá comprovar a condição referida através de identidade estudantil.
Art. 3º - O idoso, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gozará do benefício desta Lei desde que comprove sua condição, mediante apresentação de documento de identificação.
Art. 4º - Também farão jus ao benefício desta Lei as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição.
Art. 5º - Terão direito ao benefício desta Lei os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos em algum Cadastro para Programas Sociais e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
Art. 6º - Os professores da rede de ensino público e particular terão direito ao benefício desta Lei desde que estejam exercendo suas funções, condição esta satisfeita mediante a apresentação do comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino.
Art. 7º - Para efeito desta lei, terão direito ao benefício desta Lei, os doadores regulares de sangue, ou seja, aqueles registrados no homocentro e nos bancos de sangue dos hospitais, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos responsáveis a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes sanções administrativas cabíveis, inclusive a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 07 de julho de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa da Vereadora Marisa Zakszeski Karvoski.