SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 25 de agosto de 2021
LEI 1457.2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1457.2021
Lei Municipal nº 1457/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Mallet - CACS-FUNDEB, criado nos termos da LEI nº 834, de 17 de outubro de 2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da LEI Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta LEI.
Parágrafo único. Para fins desta LEI, considera-se profissionais da educação aqueles descritos no art. 26, parágrafo único, da LEI Federal nº 14.113, de 2020, e arts. 61 e 62-A, da LEI Federal nº 9.394, de dezembro de 1996 e os servidores em efetivo exercício na educação, estando inclusos no previsto no Parágrafo único do art. 62-A, da LEI Federal nº 9.394, de 1996.
Art. 2º O CACS-FUNDEB tem a finalidade de realizar o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 3º O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Compete ao CACS-FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, PNATE, PEJA e outros recursos do FNDE.
II - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a vinte dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar os servidores em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados.
c) outras informações necessárias para o desempenho de suas funções.
III - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos fundos;
IV - promover reuniões para examinar os relatórios e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados elaborados pelo Poder Executivo, extratos e notas fiscais, empenhos referentes à aplicação dos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
V - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, redigindo parecer conclusivo sobre a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo com remuneração do Magistério, conforme legislação vigente;
VI - atualizar e aprovar o Regimento Interno do Conselho, organizando e disciplinando seu funcionamento, no prazo máximo de até sessenta dias após a aprovação deste ATO;
VII - realizar visitas, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) ao desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) à adequação do serviço de transporte escolar;
c) à utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
VIII - desempenhar outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso V deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal da Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 6º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta LEI, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 7º O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - membros titulares:
a) dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal da Educação – SME ou órgão educacional equivalente, indicados pelo titular do órgão;
b) um representante dos professores da educação básica pública do Município, , indicado por meio de processo eletivo entre seus pares;
c) um representante dos diretores das unidades educacionais pública do Município, indicado por meio de processo eletivo entre seus pares;
d) um representante dos servidores agentes administrativos das unidades educacionais públicas do Município, indicado por meio de processo eletivo entre seus pares;
e) dois representantes de pais de alunos da educação básica pública do Município, sendo um dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e um das Escolas Municipais Públicas, por meio de processo eletivo, indicados pelas respectivas unidades educacionais;
f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública, quando houver maiores de dezoito anos ou estudantes emancipados. Caso contrário, a representatividade deverá ser através de estudantes de nível superior, sendo esses indicados entre seus pares;
g) um representante do Conselho Municipal de Educação de Mallet (CME/Mallet), indicado por seus pares;
h) um representante do Conselho Tutelar, a que se refere a LEI Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
I - dois representantes de organizações da sociedade civil, devendo atender às seguintes condições:
a) ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída nos termos da LEI Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolver atividades direcionadas ao Município de Mallet;
c) comprovar seu funcionamento há, no mínimo, um ano contado da data de publicação do edital de chamamento;
d) desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos e;
e) não figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.
f) O edital de chamamento das organizações da sociedade civil para compor o CACSFUNDEB será realizado pela Administração Municipal, sendo que cada segmento será responsável indicação de representantes.
II - um representante das escolas do campo;
III - membros suplentes: para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no CACS-FUNDEB, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Art. 8º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiros, contadores ou funcionários de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, e os cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados ou não tenham atingido a maioridade;
IV - responsáveis legais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, gestor dos recursos;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 9º A indicação e a nomeação dos conselheiros titulares e seus suplentes deverão ocorrer:
I - em até vinte dias antes do término do mandato vigente do Conselho, hipótese em que o mandato desses conselheiros terá início no dia subsequente ao término do mandato vigente;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
III - o conselheiro deverá integrar o segmento social ou categoria que representa e, em caso de deixar de ocupar essa condição depois de efetivado, novo membro deverá ser indicado e nomeado para o CACS-FUNDEB, nos termos desta LEI.
Art. 10. Os Conselheiros, indicados pelos órgãos e entidades relacionados no art. 7º desta LEI, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de ATO administrativo próprio.
Art. 11. O CACS-FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, em reunião do colegiado, em conformidade com seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de presidente e de vice-presidente os conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. O primeiro mandato dos conselheiros do CACS-FUNDEB terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 13. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de quatro anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 14. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 15. Quando os Conselheiros do CACS-FUNDEB forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, são vedados, no curso do mandato:
I - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa;
II - a transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
III - a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades no Conselho;
IV - o afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 16. Quando os representantes de estudantes em atividade no CACS-FUNDEB, no curso do mandato, é vedada a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 17. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - periodicamente, em reunião ordinária, conforme definição em regimento interno, com agenda prevista em calendário anual estabelecido pelo CACS-FUNDEB.
II - extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação, por escrito, da maioria absoluta dos membros do colegiado.
§ 1º Compreende-se por maioria absoluta, a metade mais um dos membros que compõe o CACS-FUNDEB.
§ 2º As decisões serão tomadas pela maioria simples dos conselheiros do CACS-FUNDEB presentes.
Art. 18. O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
§ 1º O Município de Mallet indicará ao CACS-FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho, o qual não perceberá remuneração pela atuação no Conselho.
§ 2º Os documentos e arquivos do CACS-FUNDEB são públicos e ficarão disponíveis para consulta por parte de qualquer cidadão, sob supervisão do servidor indicado pelo Município de Mallet, para secretariar o Conselho.
§ 3º O Poder Executivo Municipal apoiará a capacitação dos conselheiros do CACS-FUNDEB visando o adequado cumprimento do papel do Conselho, respeitando a legislação vigente acerca da correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 19. Esta LEI entra vigor na data da sua publicação.
Art. 20. Fica revogada a LEI nº 834, de 3 de outubro de 2007.
Mallet, 24 de agosto de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.