SECRETARIAS MUNICIPAIS · 2 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 006/2026/CMDPI
SECRETARIAS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO 006/2026/CMDPI
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Municipal Paraná Amigo da Pessoa Idosa 2026–2030 do Município de Mallet – PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1458/2021, de 14 de Agosto de 2021,
CONSIDERANDO, a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI para formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa no Município;
CONSIDERANDO, a necessidade de planejamento das ações, programas e políticas públicas voltadas à pessoa idosa no Município de Mallet;
CONSIDERANDO, a adesão do Município de Mallet ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, bem como a necessidade de planejamento das ações municipais a serem desenvolvidas no âmbito do Programa;
CONSIDERANDO, a elaboração do Plano de Ação Municipal Paraná Amigo da Pessoa Idosa 2026–2030, instrumento de planejamento destinado a orientar e organizar as ações municipais voltadas à promoção da qualidade de vida, proteção de direitos, participação social e envelhecimento ativo da população idosa;
CONSIDERANDO que o Plano foi apresentado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, tendo sido realizadas as alterações e adequações sugeridas anteriormente;
CONSIDERANDO, a deliberação realizada na Reunião Ordinária do CMDPI, realizada em 24 de setembro de 2026, conforme registrada na Ata nº 005/2026, na qual os conselheiros presentes aprovaram o Plano por unanimidade;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação Municipal Paraná Amigo da Pessoa Idosa 2026–2030, do Município de Mallet – Paraná, parte integrante desta Resolução.
Art. 2º O Plano de Ação Municipal Paraná Amigo da Pessoa Idosa 2026–2030 constitui instrumento de planejamento e orientação das ações municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa, devendo nortear a execução das ações previstas para o período de sua vigência.
Art.3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das ações previstas no Plano, observadas suas atribuições legais e regimentais.
Art. 4º O acompanhamento e a fiscalização da execução do Plano serão realizados pela Comissão Permanente do Conselho, que poderá apresentar ao CMDPI informações, apontamentos e relatórios acerca do andamento das ações previstas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos e departamentos responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à pessoa idosa, deverá observar as ações e metas estabelecidas no Plano, dentro de suas respectivas competências e disponibilidade orçamentária.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet - PR, 28 de Setembro de 2026.
IRACI SANCHES
Presidente do CMDPI
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE MALLET/PR
ATA 005.2026: Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 8h30min, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, no Município de Mallet, Estado do Paraná, realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. A reunião foi iniciada pela Secretária Executiva do Conselho, Márcia, contando com a presença dos(as) conselheiros(as) municipais, conforme lista de presença anexa. Inicialmente, foi realizada a acolhida dos participantes e verificada a existência de quórum para a realização da reunião. Na sequência, Márcia informou que a Comissão de Fiscalização do Programa de Ônibus 60+ já foi constituída e sua composição foi publicada por meio de resolução 005.2026. Sugeriu, ainda, a criação de um grupo no aplicativo WhatsApp para os integrantes da comissão, com o objetivo de facilitar a comunicação, o agendamento das reuniões e o encaminhamento de documentos pertinentes aos trabalhos da comissão. Informou também que disponibilizará no grupo as atribuições e funções dos conselheiros, para que todos tenham conhecimento de suas responsabilidades. Na sequência, os conselheiros discutiram questões relacionadas ao funcionamento e à fiscalização do serviço de transporte destinado à pessoa idosa, denominado Ônibus 60+. Em seguida, passou-se à deliberação acerca da aprovação do PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA 2026-2030. Alisson informou que foram realizadas as alterações sugeridas anteriormente. O plano foi apresentado e debatido pelos conselheiros presentes, que, após as considerações, deliberaram pela sua aprovação por unanimidade. Ficou definido que o acompanhamento e a fiscalização da execução do Plano Paraná Amigo da Pessoa Idosa serão realizados pela Comissão Permanente do Conselho. Na sequência, Márcia informou que buscou agendar uma reunião conjunta entre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal de Trânsito e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de discutir questões relacionadas ao trânsito no Município e à acessibilidade, especialmente quanto às condições das calçadas e ao acesso aos prédios públicos. Relatou, entretanto, que uma das dificuldades encontradas é a disponibilidade de um espaço adequado para acomodar todos os participantes. Informou que continuará verificando a possibilidade de agendamento da reunião para a próxima reunião dos conselhos. Por fim, Juliano sugeriu que a Comissão de Fiscalização do Ônibus 60+ realize reuniões periódicas, preferencialmente a cada três meses, com o objetivo de acompanhar de forma contínua a execução e o funcionamento do serviço, evitando que as ações de fiscalização fiquem concentradas apenas uma vez ao ano. A sugestão foi apresentada aos demais conselheiros para conhecimento e consideração. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, em anexo lista de presença.
LISTA DE PRESENÇA
Presidente:
Iraci Sanches
Conselheiros titulares presentes:
Juliano Rodrigues
Maria Eliane Kovalczyk Antoszczeczen
Tereza de Lima Rosa
Danuta Karbowski Baranoski
Gerson Viteki
Conselheiro Suplente presente:
Carlito Chmik
Secretária Executiva
Márcia Adriana Martins
Apoio Operacional
Alisson Rafael Loures das Chagas