SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 25 de março de 2013
LEI 1097.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1097.2013
SÚMULA: ALTERA DISPSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 721/2005, que passará a ter a seguinte redação.
Art. 7°- Fica também autorizado o Município de Mallet, a realizar o transporte dos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Mallet, bem como a disponibilizar, mediante regulamentação, profissionais do Quadro de Servidores Efetivos do município, das áreas de Saúde, Assistência Social e Educação.
Art. 11° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 22 de março de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.