GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.728 DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.728 DE 21 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.728 de 21 de julho de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 642.571,72 (seiscentos quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
158
1891
02.06.27.812.0008.1.006
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esportes
4.4.90.51
450.000,00
162
1891
02.06.27.812.0008.2.019
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes
3.3.90.30
66.890,00
175
1063
02.07.12.392.0009.2.020
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.36
38.272,69
176
1063
02.07.12.392.0009.2.020
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.39
57.409,03
178
1063
02.07.12.392.0009.2.020
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
4.4.90.52
30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 642.571,72 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1063
R$ 125.681,72
1891
R$ 516.890,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de julho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.