SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de novembro de 2013
LEI 1143.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1143.2013
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais), assim discriminados:
0200
Poder Executivo
0207
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0412200061.013
Construção de Nova Sede do Poder Executivo
4490.51.00.00.1625
Obras e Instalações
2.000.000,00
2678200072.023
Parametrização de Estradas, Ruas e Avenidas.
449051.00.00.1627
Obras e Instalações
600.000,00
2678200082.024
Conservação de Estradas Vicinais
4490.52.00.00.1626
Equipamentos e Material Permanente
600.000,00
Total
3.200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1133/13, de 15 de outubro de 2013-10-22.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 14 de novembro de 2013.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal