SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1541 DE 28 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1541 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Lei Municipal Nº 1541 de 28 de março de 2023.
Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO o seguinte.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), incidente sobre os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Mallet, Paraná.
Art. 2°. O coeficiente utilizado para a concessão de reposição inflacionária previsto no artigo 1º desta lei é aquele apurado por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 3°. A reposição inflacionária prevista nesta lei será retroativa a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de março de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo