SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 6 de julho de 2015
LEI 1235.2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1235.2015
LEI MUNICIPAL Nº 1235/2015.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE TABACO – AMPROTABACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Mallet, Estado do Paraná a filiar-se à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – AMPROTABACO Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 19.684.211/0001-19, com sede na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O município fica autorizado a contribuir, anualmente, em favor de entidade constante do artigo 1º desta lei, com valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 25 de junho de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal.