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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 27 de dezembro de 2016

LEI 1285.2016 - REPUBLICADA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1285.2016 - REPUBLICADA

Lei Municipal nº 1285/2016

Súmula: Denomina “Vereador Alcides de Almeida” a Unidade Básica da Saúde da Família na Vila Caroline, nesta Cidade e Estabelece Outras Providências.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica denominado “Vereador Alcides de Almeida” o prédio público do município que sedia a Unidade Básica da Saúde da Família, situada na Vila Caroline, nesta cidade de Mallet, Paraná.

Art. 2º. As despesas decorrentes de implementação desta lei correrão por conta de Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que contrariem.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de dezembro de 2016.

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1157, em 27 de dezembro de 2016. Código identificador AE736E5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.